A "opção política" do desenho dos contratos de aquisição de energia (CAE), em 1996, atribuiu à EDP uma "renda por 20 anos" para a robustecer financeiramente, conclui o relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas.

Na versão preliminar do relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, a que a agência Lusa teve acesso, uma das conclusões finais é que o desenho dos CAE, em 1996 - pelo Governo do PS liderado por António Guterres - "define taxas de remuneração para as centrais EDP", que eram estatais e já estavam construídas, "semelhantes aos definidos para o investimento", que era privado e externo, nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro.

A opção política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o robustecimento financeiro da empresa e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização", pode ler-se na versão preliminar do relatório da comissão, cujo relator é o deputado do BE Jorge Costa.

Com a liberalização do mercado de eletricidade, foi necessário cessar os CAE, obrigando à criação dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), tendo o Estado português assumido a "dupla condição" de legislador e de acionista de controlo da EDP.

Os CMEC, ajuda de Estado atribuída a título de compensação pela cessação dos CAE, visa manter elevados níveis de rentabilidade anteriores, o que não se coaduna com os critérios da Metodologia europeia para autorização de ajudas de Estado", aponta.

Foi na "omissão desta contradição entre o regime CMEC e as regras dos Tratados" que, na perspetiva do relator, assentou a "autorização pela Comissão Europeia do regime previsto no decreto lei 240/2004", que criou os CMEC.

Outra das conclusões do deputado do BE é que "a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação", tal como a ERSE tinha indicado no seu parecer prévio ao decreto que criou os CMEC.

No âmbito do cálculo da revisibilidade final dos CMEC, a ERSE contabilizou alguns desses elementos de vantagem, perfazendo um valor de 510 milhões de euros de rendas excessivas a corrigir", relembra.

O relator tinha até sexta-feira para fazer chegar a versão preliminar do texto aos restantes deputados da comissão, um relatório com 198 páginas que será agora apreciado e discutido pelos deputados na quarta e na sexta-feira.

A comissão de inquérito, proposta pelo BE, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia da República em 11 de maio do ano passado, tendo tido algumas suspensões de funcionamento devido ao processo orçamental e férias parlamentares e o seu prazo prorrogado por duas vezes.

Sobre-remuneração dos contratos até 2027 deve ser revista

A versão preliminar do relatório revela ainda que sobre-remuneração, que começou com a atribuição dos CAE à EDP, e mantida com CMEC, deve ser revista, segundo o relatório preliminar da comissão de inquérito.

No documento é recomendado que “tal como indicado pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC, os elementos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual devem continuar a ser corrigidos”.

“A sobre-remuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime [em vigor até 2027]”,sugere o relatório preliminar da comissão, cujo relator é o deputado do BE Jorge Costa.

No texto é ainda proposto que a Assembleia da República notifique a Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia das conclusões apuradas pela comissão de inquérito para que seja possível uma “eventual reapreciação do regime de auxílio de Estado aprovado em 2004”.