O Conselho de Ministros aprovou o fim do corte do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas para os funcionários públicos que tenham pelo menos 40 anos de descontos aos 60 anos de idade.

Foi objeto de aprovação final, após consulta pública, a revisão do regime de aposentação antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, avança o Governo no comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros.

Esta alteração “possibilita aos subscritores da CGA usufruírem das mesmas condições de acesso à reforma que os beneficiários do regime geral de Segurança Social, contribuindo para um tratamento mais equitativo, justo e transparente”, defende o executivo.

Com as alterações, os funcionários públicos que tenham pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelos menos 40 anos de serviço efetivo, passam a ter acesso à aposentação antecipada sem aplicação do fator de sustentabilidade, que corta atualmente quase 15% do valor da pensão.

O diploma introduz ainda o conceito de idade pessoal de reforma, permitindo que cada trabalhador possa, em função do seu tempo de serviço efetivo, adequar a sua idade de aposentação.

Este novo regime já está em vigor desde janeiro para quem desconta para o regime geral da Segurança Social. Porém, a medida entrou em vigor em janeiro apenas para quem tinha 63 anos de idade, passando a abranger apenas em outubro as pessoas com 60 anos.

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou, em junho, que as novas regras das pensões que entraram em vigor em janeiro permitiram 800 novas reformas na Segurança Social sem o corte do fator de sustentabilidade.

O alargamento das regras à função pública estava previsto no Orçamento do Estado para 2019 e já tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros, na generalidade, em 27 de junho.

/ JFP