O antigo revisor oficial de contas da Caixa Geral de Depósitos (CGD) Manuel de Oliveira Rego disse hoje, na comissão parlamentar de inquérito à gestão da CGD, que enviava relatórios ao Ministério das Finanças e ao Banco de Portugal (BdP) sobre a situação do banco público.

Quando questionado pelo deputado do PCP Paulo Sá sobre a constituição de créditos para compra de ações do BCP por parte da CGD, Manuel de Oliveira Rego classificou o período das ações a 16 euros como "uma doença".

Não só detetámos como monitorizámos todas essas situações de uma forma discriminada, toda a vida desses empréstimos, a descida forçada desses colaterais e a constituição das respetivas provisões. Apresentávamos uma lista das situações com a respetiva evolução que tinham e chamávamos à atenção para a evolução dos colaterais desses empréstimos", disse.

De acordo com o ex-revisor da CGD, a informação era enviada trimestralmente às Finanças e anualmente ao Banco de Portugal.

Nós fazíamos o nosso trabalho, está consubstanciado em relatórios trimestrais devidamente desenvolvidos, obrigatoriamente apresentados ao Ministério das Finanças, à secretaria de Estado do Tesouro, em todos os temas que podiam ter repercussões presentes ou futuras sobre o capital da sociedade [entre 2000 e 2007]", disse Manuel de Oliveira Rego, da Oliveira Rego & Associados, na Assembleia da República.

No caso das informações enviadas às Finanças, eram "analisadas sistematicamente as datas do conselho alargado de crédito e verificado se a concessão de crédito percorria todo o processo previsto nas normas internas da CGD", explicou o antigo auditor.

Relativamente à informação enviada ao BdP, "no âmbito da análise de sistemas de controle interno, era feita uma seleção de processos, dentro das regras de auditoria, e analisado um a um onde é que faltavam os documentos, porque efetivamente faltavam, por vezes", acrescentou.

Manuel de Oliveira Rego acrescentou que em 2008 enviou um parecer ao Banco de Portugal "com oito anexos", em que identificava "145 deficiências" nos processos internos da CGD.

Questionado pela deputada Cecília Meireles se a Oliveira Rego & Associados tinha sido contactada pelo BdP no âmbito desse envio, o ex-responsável afirmou que "por interposta pessoa", de quem disse não se recordar, veio a saber que o regulador contactava com a administração da CGD, mas não com o auditor.

Na sua intervenção inicial, Manuel de Oliveira Rego afirmou que nos relatórios que enviava quer às Finanças quer ao Banco de Portugal "foram analisados os sistemas de imparidades e compra de ações", bem como "deficiências específicas" sobre o sistema de controle interno da CGD.

Manuel de Oliveira Rego criticou a ainda a EY por não o ter contactado no âmbito da auditoria realizada ao período entre 2000 e 2015, em que a Oliveira Rego & Associados foi o revisor oficial de contas do banco público.

Não procuraram contactar-me. Aquilo que fizeram com os órgãos de administração não o fizeram com o Conselho Fiscal", declarou, apesar de reconhecer que o contrato da EY não obrigava a isso.

"Organização interna da Caixa era realmente muito débil"

Manuel de Oliveira Rego considerou, ainda, que até 2006 a organização do banco público era "muito débil".

"Com a salvaguarda que essa responsabilidade é nossa, sociedade de Oliveira Rego, até 2006, efetivamente, nesse período, a organização interna da Caixa Geral de Depósitos era efetivamente muito débil", considerou o ex-responsável pela revisão oficial de contas do banco público.

Por exemplo, repare, e isto indo ao extremo, ainda no primeiro ano deste período, 2000, o controle de risco era feito pelos comerciais", disse Oliveira Rego ao deputado do PSD Carlos Silva.

No entanto, referiu que isso "correspondia a situações idênticas do setor, e se se olhasse para o lado as exigências se calhar eram mais complicadas".

Mais tarde, Pedro Miguel Bastos, sócio da Oliveira Rego & Associados que acompanha Manuel de Oliveira Rego na audição parlamentar, respondeu a Mariana Mortágua, do BE, que em 2006 o manual de gestão de risco da CGD estava ainda em atualização e não era um documento que estivesse fechado.

PSD pede acesso a documentos alegadamente manipulados

O PSD apresentou um requerimento à comissão parlamentar de inquérito à CGD para ter acesso a documentos relativos a crédito registados como "sem incumprimento", alegando que essa classificação pode não ser verdadeira.

Os sociais-democratas lembram "uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, enviada à anterior comissão de inquérito da CGD, que apontava para alegados factos de manipulação de dados relativamente ao estado do cumprimento de créditos".

Na decisão do tribunal, de 20 junho de 2017, está patente que da análise dos autos "resulta que terá sido determinada a omissão de alguns registos de incumprimento, como é o caso dos 'triggers' de imparidade na área do locado imobiliário, na medida em que se detetou que clientes que apresentavam operações vencidas e tido pagas foram classificados no segmento 'créditos sem incumprimento'", o que "aponta para um ato deliberado no sentido de omitir o passivo gerado na esfera do banco".

Assim, pede o PSD à CGD acesso "a toda a informação sobre os créditos que foram registados 'sem incumprimento' quando tal não era verdade".

Ao Tribunal da Relação de Lisboa, os sociais-democratas pedem "elementos reunidos nos autos que não estejam em segredo de justiça e sustentam a decisão deste processo".

No requerimento, o PSD lembra que na audição parlamentar a Vítor Constâncio, na quinta-feira, o ex-governador do Banco de Portugal "admitiu poder ter havido" uma deficiente análise de risco e negligência na observância dos níveis prudenciais adequados por parte da CGD, bem como "no cumprimento de procedimentos internos, problemas de supervisão" no banco.

PS exige conhecer todos os nomes envolvidos na supervisão do BdP

O PS entregou hoje um requerimento na comissão parlamentar de inquérito à gestão da CGD, onde exige conhecer todos os nomes envolvidos na supervisão do Banco de Portugal ao banco público.

Os socialistas querem que a comissão parlamentar de inquérito à recapitalização e gestão da Caixa requisite ao BdP “a identificação de toda a estrutura hierárquica que, em 2007, constituía o Departamento de Supervisão Bancária, altura em que esta instituição elaborou os relatórios de auditoria à CGD”, segundo um comunicado do grupo parlamentar.

Os deputados recordam que, em audição parlamentar em 28 de março, o ex-governador do BdP Vitor Constâncio afirmou que os relatórios deviam ter sido analisados pelo Departamento de Supervisão Bancária.

“Não tendo referido quem ocuparia essas funções, tanto no Conselho de Administração como na Coordenação dos Serviços, Vítor Constâncio disse que essa informação deveria ser requerida ao Banco de Portugal”, sublinha o grupo parlamentar do PS.

Os vice-presidentes da bancada do PS João Paulo Correia e Carlos Pereira solicitam assim a identificação do administrador do BdP que, em 2007, tinha a função de acompanhamento direto do Departamento de Supervisão Bancária.

Além disso, querem conhecer “toda a estrutura hierárquica deste departamento no mesmo ano”, bem como “o documento que comprove as medidas que o Departamento de Supervisão Bancária do Banco de Portugal adotou junto da CGD face ao relatório” em causa.

Os socialistas pedem igualmente “a identificação de todos os administradores do Banco de Portugal entre 2000 e 2015” e “a identificação de todos os coordenadores do Departamento de Supervisão Bancária do Banco de Portugal entre os mesmos anos”.

Em 28 de março, Vítor Constâncio admitiu que "houve falhas em relação a alguns aspetos da supervisão", vincando que a falha é da instituição e não pessoal, uma vez que o governador delega poderes e recebe informação dos serviços do banco central a quem cabe a supervisão direta dos bancos.