O ministro das Finanças nega que haja falta de escrutínio quanto aos gestores da Caixa Geral de Depósitos. Embora tenha esclarecido pouco os jornalistas sobre as declarações de rendimentos daqueles cargos, deu a entender que o presidente da CGD só terá mesmo de prestar contas ao Governo.
O processo está, no seu conjunto, em curso. O enquadramento legal é muito claro e vai ser cumprido. Não há nenhuma falta de escrutínio nem de controlo sobre o que quer que seja na CGD. O acionista Estado tem conhecimento perfeito da matéria que está em cima da mesa. Os supervisores também. Os portugueses têm por via do Governo que os representa".
O Governo queria criar uma exceção para os novos gestores da Caixa Geral de Depósitos ao retirar o banco do estatuto de gestores públicos - e isso "não foi um lapso", conforme atestou Centeno. A equipa de António Domingues deixaria, assim, de estar abrangida por limites salariais e pela obrigação de entregar a declaração de rendimentos ao tribunal constitucional.
A polémica não tardou e, ao início da tarde de terça-feira, o secretário de Estado do tesouro e finanças saiu em defesa da medida. O objetivo era equiparar a Caixa aos outros bancos e, por isso, os corpos dirigentes da CGD só teriam que prestar contas ao acionista - que é como quem diz, ao Estado, mais especificamente, ao ministério das Finanças.
Tudo claro não fosse uma outra lei que parece ter trocado as voltas ao Governo. A lei 4 de 1983 diz que a declaração de rendimentos é obrigatória para os titulares de cargos públicos, incluindo gestores públicos e gestores de empresas participadas pelo estado, quando designados por este acionista
Confrontado com esta lei, Ricardo Mourinho Félix viria a fazer novas declarações, horas mais tarde para admitir que, afinal, se a lei de 83 se aplicar à Caixa a nova equipa pode ser obrigada a entregar as declarações de rendimentos.
Os juristas contactados pela TVI não têm dúvidas que a lei 4/de 83 veste como uma luva aos gestores da Caixa e que estes terão de entregar as declarações, até ao final deste mês.
A nova equipa do banco público vai ser exceção apenas no que toca à isenção dos limites salariais. Só o novo presidente vai ter um salário de 30 mil euros é o mais alto da história da Caixa.
À margem de uma conferência, em Lisboa, Mário Centeno defendeu que o importante é deixar que "o sistema financeiro estabilize, que a CGD cumpra o seu papel no ordenamento do sistema financeiro". "A tranquilidade dessa matéria é muito importante", insistiu, respondendo aos jornalistas.