O dossiê da Caixa Geral de Depósitos é complexo e o Ministro das Finanças acrescentou esta quarta-feira mais umas páginas para além da aprovação, por parte de Bruxelas, da recapitalização do banco público: a injeção de capital por parte do Estado vai obrigar a um orçamento retificativo.
É verdade que a concretizar-se, este ano, o aumento de capital, vai ser necessário um orçamento retificativo para acomodar esta injeção de capital neste investimento na CGD”
E o que Mário Centeno espera é que esse processo fique fechado ainda este ano, com a nova administração que entra em funções a 30 de agosto. “A expectativa não é que passe para o ano que vem. O trabalho, nesta dimensão, vai ser feito de imediato pela nova gestão”.
Daí obrigar à apresentação de um orçamento retificativo ainda em 2016, sem o governante ter já uma data para anunciar.
Impacto na dívida, não no défice
Em conferência de imprensa, explicou a propósito que o processo de recapitalização da Caixa tem efeitos nas contas públicas, mas apenas para dívida e não para o défice.
É de recordar que a dívida diz respeito ao total da dívida que os Estado tem para com terceiros. Já o défice orçamental é a diferença entre as receitas e despesas ao longo do ano. Ora, a dívida depende do défice, já que quando as despesas são superiores às receitas, maior necessidade haverá de financiamento para fazer face a esse excesso de gastos. Qual é a teoria do ministro?
As implicações para o défice podem ser complexas, mas o Governo está a criar todas as condições necessárias passo a passo para que essa contingência não se venha a realizar. A Comissão Europeia aprovou esta operação como sendo uma operação em condições de mercado. É importante que isto seja entendido: não há ajuda de Estado”.
Isso é, acrescentou, “condição necessária para que não haja reflexo no défice”. E esse é um objetivo para atingir. “Estamos no bom caminho para que assim seja”.
Já quanto à dívida, a questão é diferente. Os 2,7 mil milhões de euros de injeção de capital por parte do acionista Estado “vai obrigar a um redesenho daquilo que é o perfil e o nível de dívida pública portugueses”.
Mas acredita que o ganho potencial para o Estado e para a economia vai compensar: “vão com certeza retirar proveito desse investimento que nos dá a garantia de que assim vai ser entendido pelos mercados e assim vai ser entendido por todos os agentes económicos”.
A [capitalização] vai potenciar a ação direta da Caixa [e] a estabilização do sistema financeiro português, [o que tem] tem um valor insuperável naquilo que até ontem eram os desafios do sistema financeiro em Portugal”.
Também a comissária europeia para a Concorrência, com quem Centeno chegou a acordo, considerou que o mesmo e Centeno lembrou-o aos jornalistas. "É um acordo inovador na Europa. É a primeira vez que um investimento público no setor financeiro conta com estas condições", salientou. E disse mais: "O plano de reestruturação foi aceite na íntegra" quer pelo BCE quer pela Comissão.
No total, a recapitalização ascenderá a 5,1 mil milhões de euros, estando este valor ainda condicionado pela auditoria independente que vai ser realizada. O resultado desta avaliação será importante por causa do problema das imparidades.
Alteração à lei bancária fica na gaveta
Até agora o BCE aprovou 11 administradores para a Caixa e o Governo propôs mexer na lei bancária para poder nomear os mais oito administradores que acabaram por ser incluídos na lista final a apresentar. Mas, como a TVI já tinha noticiado, afinal o Executivo socialista recuou e Mário Centeno confirmou-o hoje.
Sem se referir à oposição do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, e de Catarina Martins e Jerónimo de Sousa, líderes de BE e PCP, que apoiam o Governo no Parlamento, Mário Centeno afirmou que o que está em causa é, apenas, a democracia, não uma "restrição" que tenha implicado um recuo do Governo.
Há um processo legislativo que envolve diferentes órgãos de soberania em Portugal. Este é um Governo de diálogo, de compromisso e de obtenção de consensos. (...) o processo que estamos hoje aqui, numa fase importante, a concluir é o espelho disso. É necessário, numa democracia, estar preparado para entender a forma como estaes processos podem ser conduzidos e concluídos com sucesso".
Seja como for, Mário Centeno deixou expresso aquilo que defende e que é, precisamente, que a lei fosse alterada. "Aquilo que aqui referi: essa desejabilidade de o quadro legal português permitir que os bancos portugueses sejam competitivos e concorrenciais é absolutamente crucial para o sucesso do sistema financeiro português. Assim estejamos todos capazes de interpretar isso", apelou.
Esclareceu ainda que os oito administradores que ficaram de fora na primeira proposta apresentada ao BCE e a Bruxelas não foram chumbados. "Todos os nomes propostos inicialmente passaram nos testes de idoneidade e qualificação e calmamente e tranquilamente o conselho geral será completados nos próximos tempos".
Fecho de balcões e saída de trabalhadores
O titular da pasta das Finanças não quis entrar em pormenores nem sobre a quantidade de balcões que poderão fechar nem sobre as saídas de trabalhadores, que o secretário de Estado do Tesouro estimou em 2.500 até 2019. Repetiu apenas o que tem afirmado, que essas saídas vão acontecer por via de reformas antecipadas e de rescisões amigáveis.
Quis, de resto, deixar uma "mensagem de confiança e de tranquilidade" aos trabalhadores. "É sobretudo neles que assenta o sucesso da instituição".
Assumiu, contudo, que a redução de custos é necessária, garantindo que será feita num "ambiente de cooperação e de paz social".
Desde abril que o dossiê Caixa Geral de Depósitos tem estado numa fase turbulenta e de incerteza, mas o ministro não se mostrou "tão preocupado" assim com a imagem do banco público. O argumento? Distinguir o tempo mediático, que desta perspetiva pareceu um processo "longo", do tempo negocial com o BCE e com Bruxelas que foi "curto, muito curto" para uma questão desta natureza.