Os advogados de António Domingues, que na altura ainda nem tinha assumido a gestão da Caixa Geral de Depósitos, participaram na alteração à lei do Estatuto dos Gestores Públicos, que o Governo levou a cabo, para isentar os administradores da CGD das obrigações impostas por esse estatuto, incluindo apresentar as declarações de rendimentos e património ao Constitucional.
O jornal Público consultou vários e-mails entregues por Domingues ao Parlamento, no âmbito da comissão de inquérito à CGD, nos quais se percebe que o Ministério das Finanças negociou com a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados, que assessorava o gestor, ainda antes de este entrar no banco.
Numa dessas trocas de correio eletrónico, esta datada de junho,um técnico especialista do gabinete do secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix, enviou ao escritório de advogados três opções para o desenho da alteração ao decreto-lei. A resposta dos advogados é citada na edição de hoje do Público.
Das três redações que nos enviou a que julgamos corresponder ao pretendido é a primeira, sem a parte final assinalada a negrito. Isto porque o objetivo não é apenas desqualificar os membros da administração como gestores públicos, mas também afastar a aplicação de todo o decreto-lei”.
Comparando com a redação final do decreto-lei, são visíveis as semelhanças no preâmbulo, sendo que o corpo do texto teve várias alterações. Já os artigos são em tudo semelhantes ao que quiseram os advogados de Domingues, sem aquela passagem a negrito, por exemplo.
Ora, o Governo - tanto Mário Centeno como António Costa - continua a negar que tenha sido alcançado um compromisso para além do fim do teto salarial, para nivelar os salários aos praticados nos bancos privados. Mas a interpretação de Domingues e da sua equipa era que a alteração legislativa também os isentava de entregar as declarações de rendimentos. Supunham que não se aplicaria a lei de 1983, que obriga à entrega das ditas declarações.
Estas negociações entre os advogados de Domingues e o ministério das Finanças são tornadas públicas um dia depois de depois de revelada pelo jornal Eco uma carta, até aqui 'secreta', entre Mário Centeno e António Domingues, com a data de 15 de novembro, na qual o ex-presidente da Caixa escreve: “Foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais”. Na comissão de inquérito o próprio já tinha dito aos deputados que se lhe tivessem dito que não, ia à sua vida.
O primeiro-ministro defendeu o ministro das Finanças ontem, no debate quinzenal, recusando as críticas da direita: "O ministro não mentiu", garantiu Costa, sublinhando que "não há qualquer prova de que ele tenha assumido compromisso". Continua a manter a confiança política em Centeno e fez questão de lembraros deputados que não tiveram, na altura devida, dúvidas sobre as alterações à lei.
O compromisso que o Governo assumiu honrou-o sobre a forma de lei. O Governo não teve dúvidas na interpretação, TC não teve dúvidas e, em bom rigor, nenhum dos senhores deputados teve dúvidas. Esse diploma foi muito discutido quanto à revisão do quadro remuneratório, mas nenhum deputado se lembrou de que punha em causa obrigações de declaração perante o Tribunal Constitucional. O compromisso que o Governo assumiu assumiu sobre a forma de lei, até Marques Mendes um dia ter tido dúvidas sobre o assunto"
O decreto-lei foi alterado no verão do ano passado, as dúvidas do comentador político surgiram só em outubro. A partir daí a polémica foi-se adensando e culminou com a demissão de António Domingues, no final de novembro, com efeitos no final de dezembro.