A polémica sobre as declarações de rendimentos da administração da Caixa Geral de Depósitos acaba de ganhar mais um capítulo com o secretário de Estado das Finanças a desvalorizar a competência do Tribunal Constitucional nesta matéria, quando o Governo, o PS, os parceiros de esquerda e o Presidente da República têm feito, pelo contrário, pressão para a equipa de António Domingues as entregar.
Todos os bancos estão sujeitos a controlo de transparência imposto pelo BCE e controlado pelo Banco de Portugal, sempre foi muito mais rigoroso é muito mais apertado do que qualquer controlo do Tribunal Constitucional. Ficou muito claro depois de diversos banqueiros e presidentes da Caixa não terem sequer entregue declarações rigorosas, ficou muito claro para que serve a entrega de declarações no TC"
Posto isso, e sem nomear casos concretos, Ricardo Mourinho Felix garantiu que "nenhum problema existirá, será cumprida a lei como sempre foi cumprida e isso não voltará a acontecer".
No arranque do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 - alvo de cerca de 450 propostas de alteração - o líder parlamentar do CDS-PP Nuno Magalhães, não deixou de pegar na deixa do secretário de Estado para o atacar, bem como aos parceiros do Governo no parlamento.
Nós, ao contrário do senhor secretário de estado consideramos que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania e consideramos que serve para alguma coisa, muita coisa, nomeadamente serve para fiscalizar estas declarações. Não deixa de ser estranho que PCP, PS e BE achem normal apoiar um membro do Governo que diz que o TC não serve para nada, não deixa de ser extraordinário. Extraordinário aquilo que se passou hoje".
Daí partiu para a alteração proposta pelo CDS-PP para que na lei fique claro, embora para os centristas já esteja, que é obrigatório os gestores da Caixa declararem os rendimentos ao TC. "Por uma questão de clareza, de transparência e diria até higiene pública que o faça e vota-se já hoje. É bom que PCP BE e pá não continuem cúmplices de uma fala de transparência total é de uma recusa ilegal e imoral de entregar estas declarações".
Já da parte do PSD, o deputado Leitão Amaro apelidou o processo de "caro e opaco", falando quer do adiamento para 2017, quer da eliminação dos limites salariais "triplicando salários dos gestores e excluindo mais elementares deveres de transparência", quer no que toca à "gravíssima situação de conflito de interesses" de Domingues ter ido a reuniões em Bruxelas quando era ainda quadro da Caixa. "É tempo de por um ponto final nesta indignidade e falta de bom senso na CGD", apelando aos partidos da esquerda para aprovarem a proposta do PSD para impor limites aos salários e vincar a obrigatoriedade da entrega de declarações: "Pior solução é deixar isto como está".
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Para além da polémica das declarações de rendimentos, também o adiamento da capitalização do banco público entrou na discussão dos deputados. O mesmo secretaário de Estado assegurou que ela "será feita nas condições acordadas, o que implica a avaliação escrupulosa das imparidades, registo nas contas de 2016 e posteriormente a operação com as contas clarificadas". Justificou assim a demora e disse mais à oposição:
É uma demagogia inaceitável dizer que a lei anterior tinha limites [aos salários]. Não tinha, permitia contratar qualquer banqueiro pela city de Londres pelo preço que se quisesse. Os limites existem agora, são definidos por comissão de remunerações indicada pelo Governo".
Entretanto, também a Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos se manifestou, insistindo que "o essencial" é a que a capitalização do banco seja feita, independentemente da administração nomeada.
"O essencial é o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) com a gestão que a tutela entender", disse o coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT), Jorge Canadelo, reagindo a esta mais recente polémica.