Fisco considera ilegais 800 mil euros de despesas de Nelas

A Inspeção-Geral de Finanças considerou ilegais despesas no valor de perto de 800 mil euros que a Câmara de Nelas contraiu em 2013, nos últimos três meses do segundo mandato de Isaura Pedro (PSD-CDS/PP).

De acordo com as conclusões do projeto de relatório de averiguações no Município de Nelas, datado de julho de 2015, algumas despesas foram consideradas irregulares porque não foram contraídas por quem tinha poderes para fazê-lo, outras porque não estavam previstas no orçamento municipal e ainda porque não possuíam compromisso prévio ou porque se reportam a um período em que os eleitos estavam sujeitos ao regime de gestão corrente.

A agência Lusa tentou contactar telefonicamente Isaura Pedro, presidente da Câmara naquele período, mas não obteve qualquer resposta até às 12:30.

A Câmara de Nelas pediu à Inspeção-Geral de Finanças a realização de uma sindicância às despesas, onde se incluíam perto de 800 mil euros em despesas relativos aos últimos três meses do segundo mandato de Isaura Pedro (PSD-CDS/PP), antes das eleições autárquicas de 2013, que viria a perder para o socialista Borges da Silva.

O atual presidente da Câmara de Nelas, Borges da Silva, remeteu à Inspeção-Geral de Finanças mais de centena e meia de documentos relativos a estas despesas, que considerou ilegais, solicitando a sua intervenção.

O documento da Inspeção-Geral de Finanças aponta que "uma parte significativa das despesas em análise não foi precedida do ato de autorização legalmente exigível por parte do órgão, eleito local ou dirigente, nem da elaboração, por parte dos serviços municipais, de uma informação com proposta devidamente fundamentada sobre a sua necessidade e finalidade".

Do valor total das despesas em análise, cerca de 198 mil euros "não tiveram autorização prévia para a sua realização, sendo esta situação "suscetível, em abstrato, de gerar responsabilidade financeira sancionatória".

Por sua vez, do conjunto das despesas autorizadas formalmente - cerca de 591 mil euros - 11 documentos foram da responsabilidade da então presidente de Câmara Isaura Pedro (cerca de 205 mil euros), enquanto 87 documentos tiveram como responsável o então vice-presidente Manuel Marques (cerca de 386 mil euros).

"Os atos de autorização para a realização da despesa pela então presidente da Câmara de Nelas foram praticados no âmbito das suas competências. Ao contrário, os praticados pelo vice-presidente da Câmara de Nelas, dada a inexistência de qualquer delegação de competências ou de invocação do instituto da substituição da presidente de câmara, estão feridos de vício de incompetência, do que resulta a suscetibilidade de serem anulados", esclarece.

O relatório sublinha também que a generalidade dos despachos de autorização relativos às despesas em análise "foi proferida durante o período em que os órgãos e eleitos locais estavam sujeitos ao regime de gestão corrente, previsto na Lei".

Desse conjunto de despesas, cerca de 366 mil euros "respeitam a aquisições de bens e serviços previstos na Lei que, por isso, não podiam ser legalmente autorizadas no período de gestão corrente".

"Acresce que também não foi efetuado o compromisso, ao nível das dotações das despesas, de nenhuma das despesas constantes dos documentos analisados - 789.626 euros. Tais factos consubstanciam a violação de princípios e regras orçamentais relativos à execução do orçamento, sendo suscetíveis, em abstrato, de configurar um ilícito de natureza financeira", refere.

No documento lê-se que da situação descrita decorre "a nulidade dos contratos, ainda que verbais, subjacentes a todas as despesas em análise, que, por isso, não podem ser pagas".

No entanto, evidencia "a possibilidade de tal nulidade ser sanada por decisão judicial e as consequências de uma eventual declaração de nulidade, no caso dos contratos relativos ao fornecimento de bens e prestação de serviços que foram, de facto, concretizados.

Contactado pela Lusa, o autarca de Nelas, Borges da Silva sublinhou que este relatório vem atestar que "todas estas despesas são nulas e que a Câmara não as pode pagar".

"Provisionámos verba para estes 800 mil euros, mas terá de ser o tribunal a dizer o que devemos pagar. Os fornecedores terão de ir para tribunal, onde de acordo com a regra da proporcionalidade e da boa-fé será analisada em que condições foi feita a obra ou se foi bem feita e se deverá ser paga", concluiu.