O anterior presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD) confirmou esta terça-feira ter trocado SMS com governantes, sem revelar o seu conteúdo, e reiterou que, do seu ponto de vista, existia um compromisso para a dispensa de entrega de declarações ao Tribunal Constitucional.
Na segunda audição perante a comissão parlamentar de inquérito que tem por objeto apurar a atuação do Governo na nomeação, gestão e demissão da anterior administração da CGD, António Domingues foi, pela primeira vez, questionado diretamente pelo PSD - partido que pediu para o ouvir novamente - sobre a existência de mensagens escritas de telemóvel (SMS) trocados entre si e membros do Governo.
Dialoguei com o Governo, o ministro das Finanças e o secretário de Estado [adjunto e das Finanças] e mais uma pessoa pelas mais variadas formas, em conversa, por SMS, por mail, por carta. Se há SMS trocados entre mim, o ministro e o secretário de Estado, há", referiu.
No entanto, o ex-presidente do banco público sublinhou, tal como tinha feito na primeira audição, que não divulgou nem publicitou "SMS nenhuns".
Os SMS estão no meu telemóvel, ninguém os viu a não ser eu e os interlocutores", disse, admitindo, porém, que não fez segredo perante os seus amigos e pessoas próximas da sua "interlocução com o Governo".
O deputado do PSD, Virgílio Macedo, questionou-o então diretamente se as informações avançadas pelo comentador António Lobo Xavier no programa da Sic-Notícias "Quadratura do Círculo" eram verdadeiras.
"Será que o doutor António Lobo Xavier, conselheiro de Estado, enganou o Presidente da República, ao dizer que havia SMS entre si e o Governo sobre a não entrega de declarações, acha-o capaz disso?", questionou.
"Sou amigo do doutor António Lobo Xavier e a última coisa que me ocorria era ter dúvidas sobre o seu caráter", respondeu Domingues, considerando que os deputados da comissão "têm na mão" toda a documentação que lhes permite concluir sobre este processo.
E acrescentou: "Do meu ponto de vista não havia dúvida sobre o quadro em que eu estava a funcionar", disse, reiterando que colocou "como fundamental" a condição de não entrega das declarações de rendimento e património ainda antes de aceitar o cargo, sobretudo porque convidou pessoas para integrar a sua equipa.
O social-democrata Virgílio Macedo concluiu que, quando a questão da não entrega das declarações se tornou pública, "o Governo não teve a hombridade de honrar o compromisso".
"O Governo deixou-o sozinho e fê-lo passar por tolo, quando Vexa. não é tolo nenhum, é um dos quadros bancários mais qualificados", criticou, considerando que António Domingues foi "muito cristalino e transparente".
Na resposta, António Domingues disse não acreditar que fosse intenção do Governo fazê-lo passar por tolo.
O dossier da Caixa era um dossier difícil, a partir de certa altura o Governo deixou de ter condições políticas para manter os compromissos, é essa a minha leitura", disse, reiterando o que já tinha afirmado no final de abril, na primeira vez que foi ouvido nesta Comissão.
No início da audição, em resposta ao PCP, António Domingues disse que não tinha informação a acrescentar à dada na audição de 28 de abril e que, nos últimos dias, ainda consultou as suas notas pessoais para verificar se houve falhas.
"Não tenho nada a alterar ou acrescentar. Estive nestes dias a pensar se havia algo de novo, até vi as minhas notas, e não tenho rigorosamente nada a acrescentar", afirmou o gestor que foi presidente da CGD apenas por quatro meses, entre setembro e dezembro de 2016.
Questionado pelo deputado comunista Miguel Tiago sobre se alguma vez o Governo ou alguém em seu nome assumiu que ia alterar a lei para que a administração não tivesse de entregar as declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, António Domingues voltou a repetir informação que já tinha dado.
O gestor afirmou que, logo na primeira reunião com o ministro das Finanças, Mário Centeno, em março, aquando do convite para dirigir o banco público, o alertou que, entre outras condições, não aceitava ficar sujeito ao Estatuto do Gestor Público, nem à entrega dessas declarações no Tribunal Constitucional.
António Domingues acrescentou que depois enviou uma carta ao ministro Mário Centeno, com vários anexos, em que voltava a colocar as suas condições, mas por extenso e de modo mais formal.
"Quis que ficasse escrito para não haver nenhuma dúvida, essa carta é conhecida", afirmou.
Sobre o facto de nessa carta não estar referido explicitamente o Tribunal Constitucional, considerou que foi "por lapso de forma", mas que estava lá que tinha de haver alterações ao estatuto de gestor público, nomeadamente na prestação de informação.
Domingues disse que desde então ficou convencido que "o assunto ficou arrumado" até surgir a polémica.
O gestor disse esta terça-feira que teria gostado de "conduzir os destinos da Caixa", mas que achou por bem sair "no melhor interesse" do banco.
"Não houve violação de normas" na contratação da McKinsey
Na mesma audição perante a comissão parlamentar de inquérito,
ntónio Domingues, garantiu hoje que não houve "violação" de normas na contratação de advogados nem da consultora McKinsey para preparar a recapitalização da CGD, antes de assumir a presidência do banco público.
Tive talvez o excesso de zelo de tentar resolver o problema enorme o mais depressa possível. Facilitei talvez, mas não houve violação de nenhuma questão formal", afirmou.
O ex-presidente executivo da CGD ressalvou que, apesar de a sua demissão do BPI (onde era vice-presidente) só ter produzido efeitos em final de junho, desde o momento em que aceitou o convite do Governo para ser presidente da CGD, em abril, deixou de exercer funções no banco privado.
"Quando contratei os serviços da McKinsey e da sociedade de advogados já não era presidente do BPI", afirmou, em resposta ao deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, que o tinha questionado se era normal o vice-presidente de um banco contratar consultoras a serem pagas por outro banco.
Domingues acrescentou ainda que não teria aceitado o convite para liderar a CGD se não tivesse ajuda técnica na preparação dos planos de negócios e de recapitalização do banco público, apresentados a Bruxelas, e garantiu ainda que a contratação foi "completamente transparente" e partilhada com todos os que estavam envolvidos neste processo, como Governo e Banco de Portugal.
Também o PSD questionou António Domingues sobre este tema, nomeadamente sobre para quem trabalhava o escritório de advogados e a consultora contratados, depois de os membros do Governo ouvidos terem remetido essa responsabilidade para o gestor.
Não trabalharam para mim no sentido em que eu não precisaria deles se o Governo não me tivesse convidado para a recapitalização da Caixa", respondeu, admitindo, contudo, que não foi feito qualquer contrato que o referisse explicitamente.
Em 28 de abril, quando esteve nesta mesma comissão de inquérito, António Domingues já tinha considerado que as equipas de advogados e consultores não trabalharam para si, mas para o Estado português, e indicou que o valor pago foi de 1,2 milhões de euros pelos serviços prestados.
Quanto ao PS, o deputado João Paulo Correia considerou esta terça-feira que o importante é que a CGD está bem recapitalizada e considerou que as alternativas teriam tido mais custos, nomeadamente caso houvesse um 'bail-in' (resgate interno).
"Acho que o Estado português resolveu bem, a bem da Caixa e do país, e pela minha parte estou satisfeito pelo meu contributo. Os outros custos preferia não ter tido, mas fazem parte da vida", afirmou, por seu lado, António Domingues.
O deputado socialista falou ainda na sua intervenção da polémica que motivou a criação desta comissão de inquérito - o acordo que Domingues garante ter feito com o Governo para a não entrega das declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional -, tendo afirmado João Paulo Correia que "nunca foi intenção Governo alterar a lei 4/83", como se vê da não existência desse compromisso em documentação.
Já para Domingues, era "impensável" que as pessoas que convidou para o Conselho de Administração da CGD "aceitassem participar se os seus patrimónios fossem, nos dias seguintes, divulgado nos [jornais] tabloides".