O Banco Central Europeu deixou passar a escolha do Governo para o cargo máximo da CGD, mas com uma condição e um prazo. O Governo reagiu com uma no cravo e outra na ferradura: está aberto ao diálogo, mas promete um braço-de-ferro até convencer o regulador de que ter António Domingues simultaneamente como novo presidente do Conselho de Administração e, ao mesmo tempo, da Comissão Executiva, é a melhor solução. Isto em vez de, como o BCE quer, ter dois gestores distintos para cada um dos cargos.
"O presidente do conselho de administração representa o papel de primos interpares, alguém que está acima da comissão executiva e que quando há diferentes acionistas assegura que a comissão executiva acha o menor interesse da sociedade como um todo e não dos acionistas ou de um acionista em particular. A CGD tem e vai ter apenas um acionista: o Estado. Portanto, ter um presidente do conselho de administração e um presidente da comissão executiva é uma situação um bocadinho estranha, no sentido em que não há conflitos entre acionistas potenciais para resolver", começa por argumentar o Executivo, pela voz do secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mourinho Félix.
Parece-nos mais adequado que esses dois cargos sejam colapsados numa única pessoa. Não há eliminação de cargos. O BCE entende que todos os bancos devem ter [administradores] distintos [para estas funções]. Essa é uma opinião que vamos continuar a discutir. Estamos abertos obviamente aos argumentos que possam existir a favor dessa solução. Vamos continuar a argumentar que a nossa é a melhor solução"
Daí prometer utilizar o prazo indicado pelo regulador, de seis meses, para continuar a discussão. De qualquer modo, o Governo tem noção de quem é que tem a última palavra: "Das duas uma, ou conseguiremos fazer valer a nossa visão e o BCE a acolhe ou então o BCE determinará que tem de ser nomeado mesmo um presidente do conselho de administração e aí teremos de agir em conformidade".
Outro dos argumentos de Mourinho Félix é o passado da Caixa ao fazer notar que essa distinção nos cargos "originou situações de conflito latente e muitas vezes não só entre os dois administradores". "Não havendo um benefício claro não parece haver racional para que esses dois cargos", acrescentou.
Governo retirou 8 administradores para fugir a chumbo formal
Quanto aos restantes administradores propostos, 11 tiveram luz verde do supervisor europeu. Sendo 19 o número total, rapidamente se chegou à conclusão que os outros oito foram chumbados.
Não foi bem assim. Ou melhor, podia ter sido e só não foi porque o Governo percebeu antes que essas oito pessoas não passariam no crivo do BCE e retirou os nomes no documento que remeteu para avaliação.
"O Governo decidiu, no dia 5 de agosto, retirar oito nomes que tinha proposto, não por questão de idoneidade ou de adequação ou conflitos de interesse inultrapassáveis, mas porque esses nomes, muitos deles responsáveis de empresas portuguesas, de grupos económicos portuguesas importantes, tinham um número de administrações e participações em órgãos sociais dessas empresas que superava aquilo que são os limites que o RGIC [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras] impôs", explicou Mourinho Félix aos jornalistas.
O RGIC é a transposição de uma diretiva comunitária para o caso português, feita pelo anterior Governo, e que o atual secretário de Estado considera "hiper restritiva". Porquê? Por, no seu entender, não ter em linha de conta conta "aquilo que é o mundo moderno na estrutura das empresas", já que é comum os presidentes dos conselhos de administração terem assento, "por inerência", nos conselhos das empresas do grupo. Com isso, facilmente acumulam um "número muito grande de cargos em órgãos sociais que impede a nomeação dessas pessoas para a administração de um banco".
Governo vai insistir nos nomes, mas como contorna o chumbo?
O Governo destaca que "a diretiva comunitária é bastante mais lata" e tem uma "visão bastante mais moderna". Quando há a situação acima descrita, conta-se só como um órgão social.
É precisamente isso que o Governo quer espelhar na legislação portuguesa. Como? Alterando a lei bancária. Ou seja, também neste ponto não desiste e vai propor os mesmos oito futuros gestores em breve, para completar o leque dos 11 que entrarão em breve em funções. Sem, acredita, arriscar-se a ver os nomes chumbados.
O que vamos fazer é basicamente olhar para o ordenamento jurídico português, olhar para a diretiva e confirmar as coisas tendo em conta aquilo que é a realidade empresarial, considerando que os bancos portugueses - não só a Caixa, mas todos os bancos - não devem ser impedidos de ter administradores não-executivos que sejam individualidades que estejam à frente ou em posições de administração em grupos empresariais"
Mourinho Féliz diz que isso é até uma mais-valia, já que o sistema bancário português precisa é de um conhecimento profundo do mundo empresarial que, garante, essas pessoas têm.
Aquilo que nos preconizamos para a Caixa e, por isso, convidámos um conjunto alargado de administradores de empresas que são muito relevantes no tecido empresarial português, é que a Caixa deve orientar-se para o financiamento às empresas e, para isso, nada melhor do que ter na administração indivíduos que conhecem muito bem muito empresarial e empresários que têm feito trabalho com sucesso".
Outro argumento é que os bancos portugueses não devem ter "um handicap face aos parceiros europeus", ficam "em desvantagem", o que não devia acontecer quando é possível fazer uma transposição menos restritiva da diretiva europeia do que aquela que foi feita em Portugal em 2014.
Tentamos convencer o BCE da bondade desta solução e da possibilidade de ultrapassar, após a nomeação destes indivíduos num prazo curto, destas limitações. Foi feita uma limitação literal, não houve esta latitude. Vamos primeiro avançar com estes 11 administradores que assegurarão desde já os destinos da caixa e iniciarão a implementação do plano ministeriais e depois nomear os administradores não executivos adicionais, fundamentais para as comissões especializadas : auditoria e controle interno, estratégia, avaliação".
Para o Governo, "não há um contorno da lei" nesta medida. Trata-se tão-só, diz, de tornar a legislação portuguesa idêntica aquilo que é prática europeia. E realça mesmo que num "país pequeno como Portugal é particularmente restritivo" não poder nomear as personalidades em causa, porque não há assim tanta gente com competência para estes cargos.
À Lusa o Ministério das Finanças disse ainda que a CGD terá até 2018 o mínimo, de três mulheres no conselho de administração exigido pelo BCE.