O Governo anunciou o adiamento de parte da recapitalização da Caixa sem ter garantido ainda o ok formal e final da Comissão Europeia a esta alteração dos planos iniciais. No entanto, o Executivo e a administração da Caixa estão confiantes que tudo vai correr bem. Domingues espera contas finais de 2016 para ir ao mercado, noticia o Negócios.

Segundo o jornal, o processo para obter o acordo de Bruxelas ao plano final para a recapitalização da Caixa, do qual faz parte o adiamento da injeção de capital para 2017, está em curso.

Entretanto, a Comissão Europeia deu conta que está em contacto com o Governo sobre o processo, mas o timing da intervenção estatal está nas mãos das autoridades portuguesas, disse à Lusa fonte comunitária.

“A Comissão está em contacto com as autoridades portuguesas”, limitou-se a confirmar à Lusa uma porta-voz do executivo comunitário, quando questionada sobre o anúncio por parte do ministro das Finanças de que a injeção pública de capital na CGD só vai ocorrer em 2017, ao contrário do previsto no acordo de princípio estabelecido em agosto passado entre Bruxelas e Lisboa, que apontava para que a mesma se concretizasse ainda este ano.

A expectativa do Executivo é que a Direcção-Geral de Concorrência dê o ok à alteração, na medida em que o novo plano mantenha as condições iniciais. Ou seja, desde que a Caixa continue a garantir as condições para operar num ambiente concorrencial e assim o plano de recapitalização não seja considerado ajuda de Estado, tal como estava previsto no acordo de princípio fechado em agosto.

Apesar da polémica sobre as declarações de rendimentos, o presidente da Caixa continua a trabalhar no plano de recapitalização, que está quase fechado e será apresentado em breve, noticia ainda o Negócios. As contas apresentadas sexta-feira, referentes ao terceiro trimestre, ainda não refletem potenciais novos valores de imparidades que resultam da análise às contingências do banco público.

Só as contas da totalidade de 2016 deverão espelhar a análise feita no âmbito do plano de recapitalização. A equipa de Domingues espera apresentar em Janeiro as contas de 2016 auditadas para a seguir enviar o prospeto para a Comissão de Mercados e Valores Mobiliários para avançar com a parte privada da capitalização.  

"TC tem competência para desfazer dúvidas"

A propósito da polémica, que classificou de "ladainha", o ex-presidente do Tribunal Constitucional Joaquim de Sousa Ribeiro considerou esta segunda-feira que se existe alguma dúvida sobre a apresentação das declarações de rendimentos, o TC tem “competência para a desfazer”.

Há uma lei que regula essas situações que deve ser aplicada. Se há dúvida nessa aplicação quem tem também competência para a desfazer é o Tribunal Constitucional”.

 

“Aliás, o processo está a decorrer”, sublinhou, ele que foi um dos oradores da conferência subordinada ao tema “Fiscalização da Constitucionalidade”, que teve como palco o Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira, uma iniciativa integrada no programa comemorativo dos 400 anos da Constituição da República.

“O tempo de decisão judicial não é o tempo jornalístico", tem "os seus procedimentos, a sua tramitação”, lembrou ainda, pedindo que se aguarde pelo resultado. “Quem desempenha as funções no Tribunal Constitucional é quem vai ter que decidir essa questão”.