Os novos administradores da CGD não entregaram a declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional. O PSD, contudo, não desiste e alterou a proposta sobre os salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos para obrigar Bloco de Esquerda e Partido Comunista a votar. Luís Montenegro espera que esses partidos e também o CDS se juntem ao PSD na aprovação do projeto de lei que obriga a atual administração da Caixa ao dever de transparência, a que estão sujeitos todos os gestores públicos.
O líder parlamentar social-democrata disse que seria "uma vergonha nacional" os partidos não se conseguirem entender sobre esta matéria, considerando que não deverá ser necessário "forçar" o Tribunal Constitucional a pronunciar-se.
Seria um perfeito absurdo, uma vergonha nacional que partidos que pensam exatamente a mesma coisa sobre uma determinada matéria não possam chegar a um entendimento quando à redação de uma norma para a concretizar, isso seria anedótico, seria uma vergonha, eu sentir-me-ia como parlamentar envergonhado".
O PSD acabou por entregar dois diplomas, que na prática são o desdobramento do projeto de lei que o partido entregou na sexta-feira, para fixar na lei os critérios de "razoabilidade e adequação" nos salários dos gestores públicos e garantir que a administração da Caixa Geral de Depósitos fica obrigada aos deveres de transparência. O maior partido da oposição pretende atingir, diretamente, o presidente do banco público, António Domingues.
Luís Montenegro recordou que, em relação à última questão, "todos os partidos sem exceção já se pronunciaram publicamente no sentido de ser aplicada também à administração da Caixa o regime dos gestores públicos e de toda a administração".
É caso para dizer que não há desculpas, não há álibis, não há pretextos que possam ser utilizados, seja pelo PS, seja também pelo PCP ou pelo BE para não conseguirmos fazer aquilo que é óbvio, se todos estamos de acordo relativamente ao princípio, mal era que não houvesse uma iniciativa legislativa que fosse aprovada no Parlamento".
O repto ficou lançado: o "desafio" do PSD não pode deixar de ter aceitação por parte das outras bancadas e é, aliás, uma iniciativa que pode ter uma tramitação parlamentar muito célere, já que não tem uma complexidade técnica assinalável, é uma matéria conhecida e já muito debatida e "há uma posição consensual", frisou ainda. "Nesse sentido tomaremos as diligências para que ela possa ser agendada logo após a discussão do Orçamento do Estado", indicou, citado pela Lusa.
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Questionado sobre a possibilidade do PSD suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma do Governo que exceciona a nova administração da Caixa Geral de Depósitos dos limites salariais e das declarações de transparência a que estão obrigados todos os gestores públicos, o líder parlamentar social-democrata disse não existir nenhuma razão para ter dúvidas de que os mecanismos parlamentares vão funcionar de maneira a que a lei seja aprovada.
"Essa é uma questão que se pode colocar, mas que é secundária nesta altura. Numa altura em que o órgão legislativo por excelência tem uma convergência de posições tão grande, creio que manifestamente não será caso de estarmos a forçar um outro órgão de soberania a pronunciar-se quando este tem toda a capacidade para resolver o assunto", declarou.
Quanto à questão dos salários da nova administração da Caixa, o líder parlamentar do PSD admitiu que o processo legislativo nesse domínio será "mais trabalhoso e mais demorado", porque apesar de todos os partidos, à exceção do PS, divergirem da posição do Governo, existem propostas diferentes.
Interrogado sobre a notícia do Jornal de Negócios de que já há ameaças de renúncias na gestão da Caixa caso seja forçada a entrega da declaração de rendimentos, Luís Montenegro disse que lhe causa "muita perplexidade" que personalidades de mérito no setor financeiro "possam fazer depender essas funções de um dever de transparência".