Câmara de Lisboa «ignora» cortes considerados inconstitucionais

A Câmara de Lisboa vai pagar no final de junho os salários dos seus funcionários sem os cortes que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais, disse fonte da autarquia.

«Cumprimos escrupulosamente o acórdão do Tribunal Constitucional. A câmara paga em junho os salários e subsídios sem os cortes», reiteirou a fonte da CML.

A mesma fonte alertou que tal não significa que os funcionários vão receber o mesmo salário que recebiam em 2010, porque foram, entretanto, introduzidas alterações como o aumento dos descontos para a ADSE (Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas).

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros e determinou que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja, sem efeitos retroativos.

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Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.