A polémica está encerrada para o Governo que quer acabar com o caso dos secretários de Estado que viajaram a convite da Galp Energia com um novo código de conduta para governantes. Mas será apenas mais um para juntar ao rol: o Código do Procedimento Administrativo, por exemplo, já é muito claro sobre situações semelhantes a esta. Os secretários de Estado terão de pedir escusa de participar em qualquer processo administrativo que envolva a Galp daqui em diante.
“O secretário de Estado pratica atos administrativos e atos políticos, não pode claramente decidir ou sequer participar em decisão quando recebe dádivas. A palavra dádiva está no Código do Procedimento Administrativo”, explicou à TVI24 a Miguel Resende, especialista em Direito Administrativo.
O caso estaria resolvido se o Governo não tivesse anunciado que vai criar um código de conduta para pôr fim a dúvidas éticas e legais como as que têm atormentado o Executivo.
Para cúmulo, há um contencioso com a Galp Energia em que o Estado é representado precisamente por uma das secretarias de Estado envolvidas no caso das viagens ao Europeu de Futebol, em França, a da Indústria, tutelada por João Vasconcelos.
Tanto um alto funcionário administrativo como um pequeno funcionário da administração ficam afastados de processos de decisão quando recebem dádivas, mas o mesmo especialista fez notar que neste último caso será mais fácil arranjar um substituto, o que não acontece com o representante máximo da Autoridade Tributária, por exemplo. Se Rocha Andrade não pode agir num procedimento, “não há outro” secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para o substituir.
É uma gestão complicada e, se olharmos para o código de conduta dos funcionários do Fisco, esse documento com regras internas não foi tido em linha de conta por Rocha Andrade quando decidiu aceitar o convite da Galp. Mas como superior máximo da Direção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, não é considerado um trabalhador das Finanças e, por isso, não se rege por esse código de conduta. Ou seja, o que se exige a funcionário do Fisco é bem mais do que ao governante que tutela o organismo.
À TVI24, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse acreditar na boa-fé do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quando aceitou o convite da Galp para ir ver a Seleção Nacional, sem pensar em contrapartidas. Paulo Ralha defende, porém, que a questão ética "coloca-se".
Como não há duas sem três, há ainda um regime legal próprio para os títulos de cargos políticos que diz claramente que os altos titulares estão proibidos de recebimento indevido de vantagem.