Depois da primeira responsabilidade atribuída, aos acionistas e à anterior equipa de gestão, do Banif, Eurico Brilhante Dias, acusa a supervisão do Banco de Portugal. Mas o Governo de Passos Coelho também lá estava, sobretudo a sua ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que, na opinião do deputado, não zelou pelo património que também era do Estado.
Na apresentação preliminar do relatório sobre as conclusões à comissão de inquérito ao Banif, o deputado socialista disse que, a supervisão prudencial, em particular até 2010, foi ineficaz. "O que o sr. Governador chamou de 'light supervison' por oposição à 'hard supervision' não teve eficácia".
E continuou o responsável máximo pelo relatório, "mesmo mais tarde, é curioso, considera [o Governador] que o Banif está ao nível intermédio das melhores práticas. Se estava ao nível intermédio das melhores práticas não sei o que diga das piores".
Esta é uma das primeiras conclusões do relatório que procura dar resposta a três questões:
- O que é que levou o Estado a injetar 1.100 milhões de euros no Banif em janeiro de 2013?
- Porque é que entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015 Portugal não conseguiu que qualquer plano fosse aprovado?
- Que decisões levaram à injeção de cerca de 3.000 milhões de euros no banco, dos quais mais de 700 milhões em garantias bancárias?
É neste contexto que o deputado sinalizou as suas conclusões expostas no documento, que ontem, às 23:59, entregou em versão preliminar no Parlamento.
"Pecado original" e a falta de zelo do Executivo de Passos Coelho
Com as hipóteses de nacionalização e liquidação postas de lado, a capitalização era a solução mais defendida pelo Banco de Portugal mas é neste processo que, segundo Brilhante Dias, se dá "o pecado original".
Quando a Direção-Geral da Concorrência (conhecida por DG Comp, do inglês Directorate-General for Competition) dá o sim ao processo impõe condições: uma redução significativa do balanço do Banif e o foco nas operações da Madeira e Açores.
Restrições que nunca foram analisadas. É talvez esse o pecado original. A DG Comp impõe restrições. Vai na notificação entre Portugal e Bruxelas. Consta da decisão mas nunca foi analisada pelo Banco de Portugal", referiu o deputado.
O BdP "nunca inclui a redução de ativos ao nível que a DG Comp queria no final de 2012, início de 2013", acrescentou.
Foi assim que foi preciso primeiro recapitalizar em janeiro de 2013.
A reestruturação segue-se a este momento. Eurico Brilhante Dias frisou as oito versões nunca aprovadas. E aqui é mais duro com o Executivo de Passos Coelho, com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, nunca excluindo as críticas à equipa de Carlos Costa no Banco de Portugal.
Quando não se conseguem projetar margens não se consegue projetar viabilidade", assegurou o responsável. Que deixou claro a falta de fiabilidade nas projeções que foram sendo enviada à DG Comp pelas autoridades portuguesas.
E como se não bastasse "a sra. ministra muda a administração do banco, uma decisão política, mas um tempo precioso que se perdeu", concluiu Brilhante Dias.
Um tempo que vinha a ser perdido desde 2013, já que o Governo também era acionista e por isso tinha uma dupla responsabilidade num processo que foi falhando.
"O Governo tinha a responsabilidade de zelar pelo património", e as opções de gestão acabaram por conduzir, juntamente com a indecisão e prestação de informação pouco rigorosa, à situação no final de 2015.
Solução má para evitar uma situação péssima
A mudança das regras europeias em 2016, em matéria de regulação do setor, impôs o ritmo que se seguiu e o desfecho de um banco que já em 2013 "tinha um modelo de negócio insustentável".
Em Novembro de 2015, na transição de governos, era urgente resolver o Banif. "Urgência foi a palavra que mais ouvi" de Maria Luís Albuquerque, do atual ministro das Finanças, Mário Centeno e do seu secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix, durante a comissão de inquérito.
A 20 de dezembro de 2015, o Banif foi alvo de uma medida de resolução que dividiu a instituição financeira em três. Os principais ativos e passivos foram vendidos ao Santander Totta. Os foram transferidos para o veículo criando, entretanto, a Oitante. Já os acionistas e os obrigacionistas permaneceram no Banif, transformado em mais um banco "mau" - à semelhança do que acontecera com o Banco Espírito Santo.
Carlos Costa errou mas sem "falta grave"
É uma solução má, porque pagámos todos, mas foi para evitar uma situação péssima em 2016, onde poderíamos pagar muito mais, com risco de termos depósitos acima de 100 mil euros a participar no processo", sublinhou o deputado.
Já nas respostas ao jornalistas, Brilhante Dias disse que não identificava qualquer "falta grave do senhor Governador". Uma afirmação que deverá por de parte a destituição de Carlos Costa à frente do Banco de Portugal.
O documento sobre as conclusões à comissão de inquérito ao Banif tinha de chegar até dia 21 de julho aos deputados e na segunda-feira, o relatório será discutido na comissão parlamentar de inquérito para depois poder receber contributos dos restantes partidos.
Depois de concluída esta fase, segue-se a votação final.
A 3 de fevereiro deste ano a comissão de inquérito tomou posse e desde então houve mais de 100 horas de audições. Passaram cerca de cinco meses sobre todo o trabalho da comissão contido neste documento.