O presidente do Tribunal de Contas (TdC) reforçou esta quinta-feira que há falhas no controlo acionista das contas da Caixa Geral de Depósitos (CGD), considerando que as mesmas foram aprovadas sem que as Finanças tivessem a informação completa.
O tribunal concluiu, em geral, que o controlo do setor empresarial pelo Ministério das Finanças, no final de 2015, ainda não era eficaz. Isso significa que a aprovação de contas da CGD foi feita com lacunas de informação", afirmou Vitor Caldeira, no parlamento.
O presidente do TdC, que falava durante a sua audição na comissão de inquérito à CGD, sublinhou que "esta falta de controlo do Ministério das Finanças, entre 2013 e 2015, verificou-se após a recapitalização da CGD em 2012".
O mesmo responsável destacou que "o Ministério das Finanças não diligenciou [a verificação das contas] através de outras entidades, como a Direção-Geral de Finanças" e que "o último relatório do Setor Empresarial do Estado (SEE) em que se fez um relatório individual sobre a entidade foi em 2013".
No início de dezembro do ano passado, o TdC tinha já acusado o Ministério das Finanças de "falta de controlo" na CGD entre 2013 e 2015, salientando que o Estado aprovou documentos de prestação de contas sem ter a informação completa.
Num relatório de auditoria sobre o controlo do Setor Empresarial do Estado efetuado pelo Ministério das Finanças entre 2013 e 2015, divulgado a 06 de dezembro de 2016, o Tribunal de Contas considerou que houve uma "falta de controlo pelo Estado" do banco público nesse período, após a recapitalização de 2012 (no montante de 1.650 milhões de euros).
No documento, o Tribunal de Contas enumerou situações em que considera que o Ministério das Finanças, que durante a maior parte daquele período foi tutelado por Maria Luís Albuquerque (no anterior governo PSD/CDS-PP), deveria ter exercido um maior controlo sobre o banco público.
O controlo da CGD carece de transparência, particularmente evidenciada pela não remessa ao acionista dos documentos exigidos pelo regime jurídico do Setor Público Empresarial", afirma a entidade, concluindo que "a aprovação de contas da CGD foi efetuada com lacunas de informação".
Em causa está a "falta de conhecimento" dos instrumentos previsionais de gestão da CGD, não só pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), mas também pela Direção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF).
Hoje, Vitor Caldeira disse aos deputados que o TdC está a "acompanhar quais as medidas que o Ministério das Finanças está a adotar na sequência das recomendações do tribunal".
O líder do TdC acrescentou que o Governo, em representação do acionista único, o Estado, deve exercer o seu controlo sobre o banco público, independentemente de a CGD já estar sob a alçada dos supervisores, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).