A Comissão Europeia deixou mais avisos ao Governo, esta segunda-feira. Embora realce que a execução orçamental esteve "amplamente em linha" com o previsto até maio, há dois problemas no topo das preocupações de Bruxelas: o Novo Banco e a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) cujo impacto nas contas públicas ainda não é conhecido. E é isso que, adverte, pode tramar as contas do executivo socialista no final do ano. O Governo tem dito que a recapitalização não conta para o défice deste ano, mas Bruxelas não é tão clara quanto a isso.
O impacto final da venda do Novo Banco e da recapitalização da CGD nas finanças públicas e/ou em outros bancos ainda é desconhecido”.
No relatório sobre a quarta missão de monitorização pós-programa a Portugal, que decorreu no final de junho, mas que só agora foi divulgado, a Comissão refere, quanto ao Novo Banco em pormenor, que o impacto para o setor bancário da venda só será conhecido "com precisão única
quando a operação tiver sido concluída".
Qualquer possível impacto financeiro, sob a forma de contribuições de bancos para o Fundo de Resolução, poderá ser escalonados ao longo de vários anos".
Se a venda ocorrer no curto prazo, como recorda ser a pretensão do Governo, isso "reduziria as incertezas prevalecentes sobre as implicações para o setor bancário para a economia no seu todo".
Sobre a Caixa Geral de Depósitos, recorda as regras de recapitalização da União Europeia para bancos estatais.
A capitalização da banca é vista por Bruxelas precisamente como um dos riscos (palavra usada 28 vezes no documento) negativos para as contas públicas. Deixa, nesse sentido, o apontamento de que “as necessidades de financiamento da banca ainda são incertas”.
O Governo reagiu a estes alertas da Comissão esclarecendo que o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos já foi aprovado por Bruxelas.
O Executivo reafirma, contudo, que vai continuar a tomar medidas para melhorar a saúde da banca. E mantém o compromisso de que vai acabar 2016 com um défice orçamental "compatível com as regras europeias" abaixo dos 3% do PIB. O Governo não tem falado a uma só voz em números.
O Governo regista a conclusão da Comissão de que, mesmo após o Programa de Ajustamento, o sistema financeiro continua exposto a alguns riscos. O Governo desenvolveu e continuará a desenvolver todas as ações necessárias para fortalecer o setor, em concertação com as instituições europeias”
No comunicado de imprensa, o Ministério das Finanças refere pela positiva o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e que para além da banca, capitalizar empresas, modernizar a administração pública e qualificar os trabalhadores são reformas incluídas no Programa Nacional de Reformas e que "irão fomentar a competitividade e um crescimento sustentado e inclusivo”.
"É preciso mais"
Embora o Governo coloque como o objetivo baixar o défice para 2,2% do PIB no final de 2016, Bruxelas continua a dizer que deverá ficar "mais perto dos 3%" e continua a primar por ser pessimista nas suas previsões, mantendo aquelas que divulgou na primavera.
Vários fatores limitam a comparabilidade dos dados da execução orçamental final de maio com a execução do ano inteiro e os riscos são inclinados para [uma perspetiva] negativa"
“Não foi identificado nenhum desvio significativo até ao momento”, mas a entrada em vigor do Orçamento do Estado apenas em abril (um atraso explicado pela crise política que lhe antecedeu) e o adiamento para a segunda metade do ano de algumas medidas que “aumentam o défice limitam uma comparação” são de ter em linha de conta para a Comissão.
Refere-se, aqui, a medidas como a descida do IVA na restauração e a reversão dos cortes salariais, não esquecendo que os pagamentos em atraso no setor público, sobretudo na saúde, já vão em 600 milhões de euros.
Realça ainda uma série de "riscos", como a reversão parcial da privatização da TAP: podem conferir uma "pressão" adicional para as contas e, nomeadamente neste caso, para a dívida pública, que já aumentou em 30 milhões por causa disso.
A Comissão Europeia alerta igualmente que a sustentabilidade do sistema de pensões "ainda não está assegurada": continua a depender amplamente de transferências orçamentais. Lamenta, por isso, que a reforma anunciada em 2015 não tenha saído do papel.
A prorrogação do período transitório para os contratos de renda anteriores a 1990 é outro dos pontos criticados, por poder prejudicar a “solidez e eficácia” do mercado de arrendamento, com a Bruxelas a dizer que proposta vai desincentivar o investimento dos proprietários na reabilitação.
Para "garantir" uma trajetória descendente do rácio da dívida em relação ao PIB que a Comissão lembra que estava em 129% do PIB no final de 2015, pede que os esforços de consolidação prossigam.
"É preciso fazer mais para a recuperação". O advérbio de quantidade é por várias vezes repetido, acompanhado de apelos: "A necessidade de reformas fiscais estruturais continua a ser substancial e urgente".
A Comissão Europeia continua a estimar que serão necessárias novas medidas no valor de 450 milhões de euros para que as metas orçamentais sejam mesmo alcançadas. Faz questão de lembrar que o Executivo tem de apresentar, até ao próximo dia 15 de outubro, um relatório com as medidas "efetivas" a pôr em prática ainda até ao final do ano.
A próxima missão de avaliação pós-programa será precisamente na reta final de 2016.