Bruxelas insta Governo a apresentar "sem mais demoras" projeto de Orçamento

A Comissão Europeia instou Portugal a apresentar sem mais demoras um projeto provisório de orçamento para o próximo ano, a ser atualizado pelo futuro executivo, lembrando que as regras europeias assim o determinam, disse uma porta-voz.

No dia seguinte à data-limite de 15 de outubro para os Estados-membros da zona euro apresentarem à Comissão os seus planos orçamentais para o próximo ano, e depois de o primeiro-ministro em exercício, Pedro Passos Coelho, ter reiterado em Bruxelas, à margem de um Conselho Europeu, que “não faria sentido” apresentar agora qualquer documento, uma porta-voz da Comissão disse à Lusa que não é esse o entendimento de Bruxelas.

“O código de conduta do 'two pack' (ato legislativo da governação económica), acordado entre a Comissão e o Conselho, também estabelece procedimentos bem definidos que se aplicam a um Estado-membro com um governo que não está no uso pleno dos seus poderes orçamentais. Em tais casos, o governo cessante deve submeter um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, enquanto o novo governo deve submeter um plano orçamental completo e atualizado assim que entre em funções”, indicou.

Deste modo, e embora esteja ciente da atual situação política, “a Comissão instou Portugal a submeter um plano orçamental num cenário de políticas inalteradas, em cumprimento dos requerimentos legais”, ou seja, um documento que é essencialmente um conjunto de projeções macroeconómicas e financeiras sem ter em conta medidas concretas a serem aplicadas.

“Uma vez que a data limite acabou de expirar, esperamos receber sem mais demoras o plano orçamental de Portugal num cenário de políticas inalteradas e, a devido tempo, o projeto completo de Orçamento de Estado do novo governo”, disse.

A mesma porta-voz do executivo comunitário salientou ainda que, além de estar em causa o cumprimento das regras europeias, “também é importante que os Estados-membros submetam os seus planos orçamentais na mesma data-limite, de modo a fornecer a informação sobre as tendências orçamentais subjacentes necessária para facilitar a avaliação da situação orçamental da zona euro como um todo e garantir tratamento idêntico”.

A mesma ideia havia sido já deixada pelo comissário dos Assuntos Económicos a 05 de outubro passado, na última reunião dos ministros das Finanças da zona euro, tendo na ocasião Pierre Moscovici declarado que a Comissão não via “nenhuma razão para alterar a data” prevista no “semestre europeu” de coordenação de políticas económicas, sustentando, tal como o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, que um futuro governo poderia apresentar um plano orçamental revisto e atualizado.

No entanto, o Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, como confirmou na passada segunda-feira o Ministério das Finanças, e reafirmou na quinta-feira o primeiro-ministro em exercício, no final de uma cimeira de chefes de Estado e de Governo da UE.

Segundo Passos Coelho, “não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer", e "o que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável - e o calendário fixa um mês de antecedência - ao projeto de Orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária".

"E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito", vincou, mas "num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo".