O Governo entrega esta sexta-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2016, depois de um plano orçamental enviado a Bruxelas que levantou sérias dúvidas e motivou as negociações dos últimos dias.
O colégio de comissários reúne-se a partir das 13:00 e tem como missão decidir qual a posição final de Bruxelas sobre o orçamento português. A certeza é a de que a Comissão irá decidir entre "incumprimento" ou "grave incumprimento", uma diferença que parece pequena mas pode ditar uma exigência de revisão do documento, sob pena de sanções europeias.
Para já, eis o que se sabe:
Reposição salarial nos funcionários públicos e redução da sobretaxa
Haverá reposição salarial para os funcionários públicos, de forma faseada ao longo deste ano. Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.
A restante fatia de 80% será reposta este ano a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016. Esta reposição salarial tem um custo de 446 milhões.
Já a eliminação parcial da sobretaxa em sede de IRS custará 430 milhões. O Governo decidiu eliminar a sobretaxa em 2016 para os contribuintes do escalão mais baixo de rendimentos e torná-la progressiva para os escalões seguintes, mantendo-a inalterada para os rendimentos acima de 80.000 euros.
TSU desce 1,5% para trabalhadores com menos de 600 euros
Os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais vão beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos este ano. A medida já fazia parte do programa do Governo e, segundo o esboço do Orçamento, levará a uma perda de receita equivalente a 0,07% do PIB. Se a descida for de 1,5 pontos, então, estes trabalhadores deixarão de descontar 11% para a Segurança Social, descontando apenas 9,5%.
Aumento de cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo
O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) deverá aumentar em cinco cêntimos na gasolina e em quatro cêntimos no gasóleo. O ministro das Finanças, Mário Centeno, justificou esta medida com a redução do preço do petróleo e a consequente queda na receita fiscal proveniente do ISP, pelo que o Governo pretende recuperar os níveis de receita que era arrecadada em julho de 2015.
Aumento do Imposto de Selo no crédito ao consumo
O Governo pretende aumentar o Imposto de Selo que incide sobre as transações financeiras de crédito ao consumo em 50%, com o ministro das Finanças a dizer que quer contribuir para uma “maior contenção ao endividamento das famílias”.
Aumento do Imposto sobre o Tabaco
O Governo pretende alterar o Imposto sobre o Tabaco, alterando a “fórmula do que tecnicamente se chama imposto mínimo, que hoje em dia apenas tem impacto numa parcela do imposto, que é cobrado e que passa a incluir também o IVA”, explicou o ministro.
“É uma alteração fiscal que atualiza o valor do imposto específico em 3% e que tem impacto ao longo da cadeia de preços”, disse Mário Centeno.
Descida do IVA da restauração
A redução do IVA na restauração de 23% para 13% está prevista a partir de julho e terá um impacto orçamental negativo, em comparação com 2015, de 0,09% do Produto Interno Bruto (PIB).
Escalões de IRS e taxa de IRC mantêm-se sem alterações
O ministro das Finanças garantiu que “não há nenhuma alteração aos escalões de IRS no OE2016".
Em 2013, o então ministro das Finanças Vítor Gaspar, do governo PSD/CDS-PP, alterou os escalões do IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que passaram de oito para cinco.
As taxas de imposto da tabela atual são a taxa mínima normal de 14,50% para rendimento coletável até sete mil euros por ano, 28,5% entre sete e 20 mil euros, 37% entre 20 e 40 mil, 45% acima de 40 mil e até 80 mil euros por ano e, por fim, 48% para rendimentos acima de 80 mil euros por ano.
Por outro lado, e no que diz respeito ao rendimento das empresas, também a sobretaxa de IRC se mantém nos 21% este ano.
Pensões e apoios sociais
O Governo pretende atualizar as pensões em 0,4% e complementos até 628,82 euros, o que vai aumentar a despesa em 0,03% do PIB, bem como revogar a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (como as empresas de transportes), que custará 0,01% do PIB.
Além disso, prevê a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) no valor anual de 5.022 euros, esperando-se que tenha um impacto neutro nas contas públicas face a 2015.
Quanto aos apoios sociais, a reposição da escala de referência aplicável em 2012 e do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) em 25% vai custar mais 0,03% do PIB este ano.
Nas prestações familiares, que vão pesar mais 0,02% este ano face 2015, o Governo prevê a atualização do abono de família de 3,5% no primeiro escalão, de 2,5% no segundo escalão e de 2% no terceiro escalão. Tem igualmente impacto no pré-natal, apesar de ser menor, por este ser indexado ao abono de família. É ainda reforçada a majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono pré-natal, aumentando em 15 pontos percentuais a taxa de majoração em vigor, passando para 35%.