A Comissão Europeia defende que são necessárias medidas no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para compensar o impacto das novas regras de reforma antecipada, considerando que as que estão em cima da mesa podem não ser suficientes.
Terá de ser encontrada uma compensação para o impacto financeiro das novas regras [de reforma antecipada] no processo orçamental de 2018”, defende Bruxelas no relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal, que decorreu entre 26 de junho e 4 de julho.
No documento, divulgado a cerca de uma semana da apresentação da proposta de OE2018 ao Parlamento, a Comissão Europeia recorda que o Governo expressou um “compromisso forte” para compensar totalmente o impacto da alteração nas regras de reforma antecipada.
No entanto, Bruxelas considera que as medidas de financiamento já implementadas ou em discussão, como o adicional ao IMI, a condição de recursos, a revisão das isenções e descontos contributivos e a revisão do regime de trabalho independente “parecem, à partida, limitadas”, até porque algumas já foram tomadas.
Recorde-se que a receita do adicional ao IMI está afeta, na sua totalidade, ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, “não cobrindo, assim, despesa corrente” da Segurança Social.
Para garantir uma sustentabilidade duradoura, é necessário encontrar, no processo orçamental de 2018, um financiamento alternativo que compense [a medida] com uma ‘almofada’ adequada para acomodar o impacto das medidas”, afirma a Comissão Europeia.
Em causa está o regime especial de acesso antecipado à reforma sem quaisquer cortes para quem tem muito longas carreiras contributivas, e que abrange pessoas com carreiras iguais ou superiores a 48 anos, ou que iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e que tenham aos 60 anos, pelo menos 46 anos de carreira.
Em junho, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admitiu que seriam 15 mil os trabalhadores que poderiam sair do mercado de trabalho mais cedo sem penalização, com um custo para os cofres da Segurança Social de 49 milhões de euros.
Substituição dos funcionários públicos
A Comissão Europeia alertou também que falhar a meta de substituição de trabalhadores da Função Pública pode vir a pesar nas finanças públicas e insistiu num alargamento dos objetivos do programa de revisão de despesa.
Uma aplicação insuficiente da regra de substituição dos funcionários públicos [que permite a entrada de um novo trabalhador sempre que saem dois] e atrasos em outras reformas de promoção de eficiência na Administração Pública pesam no défice", advertiu Bruxelas no relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal, que decorreu entre 26 de junho e 4 de julho.
No documento, divulgado a cerca de uma semana da apresentação da proposta de Orçamento do Eestado para 2018 (OE2018) ao parlamento, a Comissão Europeia defendeu que o programa de revisão de despesa "beneficiaria de um alargamento do seu âmbito e da definição de metas de poupança".
Por outro lado, Bruxelas lamentou que "o aumento na fatura com os salários sinaliza que as reformas no emprego público já não têm como objetivo reduzir custos".
Recordando o regresso às 35 horas de trabalho para a Função Pública e a reversão dos cortes salariais para os funcionários públicos (desde outubro do ano passado), a Comissão afirmou que a fatura com os salários aumentou 2,8% em 2016, "significativamente acima" do previsto no orçamento do ano passado. Além disso, lembra, o número de trabalhadores da Administração Pública aumentou 0,9% em 2016, mesmo tendo em conta a regra dos 'dois por um'.
Esta tendência do aumento do número de funcionários públicos parece ser confirmada pela evolução dos números no primeiro e segundo trimestres de 2017, que registaram crescimentos homólogos de 1% e de 1,3%, em particular devido a aumentos elevados nas áreas da saúde e da educação", salientou, admitindo também o impacto da integração dos trabalhadores precários no Estado.
Além disso, a Comissão Europeia lembra que em cima da mesa está o descongelamento de carreiras, que custará 250 milhões de euros por ano entre 2018 e 2021.
Perante todas estas medidas de aumento de despesa com pessoal, a Comissão Europeia insiste que "é necessária uma resposta sistemática para os problemas estruturais na Administração Pública", com medidas que passem por estratégias de mobilidade, progressões com base no mérito, formação intensiva e avaliações com base no previsto na lei".