O Tribunal Geral da União Europeia (UE) decidiu esta quarta-feira anular a multa de 13 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia à gigante tecnológica Apple, por alegados benefícios fiscais ilegais na Irlanda, apoiando a companhia norte-americana.
O Tribunal Geral anula a decisão impugnada porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios” ilegais, informa a estrutura em nota de imprensa esta quarta-feira divulgada.
Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada em 2016 pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.
A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi agora apoiada pelo Tribunal Geral da UE.
Bruxelas estuda “próximos passos”
A Comissão Europeia anunciou que vai estudar “os próximos passos possíveis”.
O acórdão de hoje do Tribunal Geral anula a decisão da Comissão de agosto de 2016, de que a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de alívios fiscais seletivos. Vamos agora estudar cuidadosamente o acórdão e refletiremos sobre os próximos passos possíveis”, reage a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, em comunicado.
Na nota divulgada no dia em que o Tribunal Geral da UE deliberou que não ter ficado provada a acusação da Comissão Europeia, de que a Apple beneficiou de vantagens fiscais ilegais na Irlanda, o que obrigou à retirada da multa milionária aplicada à multinacional norte-americana, Margrethe Vestager vinca que “a Comissão apoia inteiramente o objetivo de que todas as empresas devem pagar a sua quota-parte de impostos”.
Se os Estados-membros concederem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis aos seus rivais, isso prejudica a concorrência leal na UE, e também priva o erário público e os cidadãos de fundos para investimentos muito necessários, cuja necessidade é ainda mais premente em tempos de crise”, argumenta a responsável.
Margrethe Vestager assegura ainda que o executivo comunitário “continuará a monitorizar” o mercado para evitar e sancionar auxílios estatais ilegais dados pelos países.