O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, assinaram, nesta quarta-feira, um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral.
À saída da reunião da Concertação Social, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, considerou ser “um bom acordo para o país” e manifestou-se “convicto” de que as alterações ao Código do Trabalho acordadas entre a maioria dos parceiros terão um “amplo consenso” no Parlamento, onde a discussão está agendada para 6 de julho.
Não foi um acordo fácil de atingir dadas as matérias e os objetivos, mas creio que terá um impacto positivo na vida dos portugueses”, disse Vieira da Silva.
Questionado sobre se espera poder contar com o apoio da esquerda para aprovar o pacote legislativo na Assembleia da República, o ministro sublinhou que “uma boa parte das medidas hoje aprovadas resulta de um trabalho em conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Governo e o PS”.
Porém, Vieira da Silva defendeu que num processo negocial como a Concertação Social “é preciso muitas vezes fazer compromissos”, acrescentando que a decisão final caberá aos deputados.
Estou convicto que o debate que vai ser feito [no Parlamento] vai permitir encontrar um amplo suporte para estas mudanças”, frisou o ministro do Trabalho.
Sobre a entrada em vigor das novas regras, o ministro disse que “a lei irá fixar os termos da sua transição” e adiantou que o Governo respeita o enquadramento legislativo, não tendo por hábito “legislar retroativamente”, sinalizando que as alterações só serão válidas para o futuro e não para as atuais situações.
No caso do fim do banco de horas individual, por exemplo, será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.
As quatro confederações patronais - CIP, CCP, CAP e CTP - e a UGT deram aval às propostas do Governo, mas a CGTP ficou fora do acordo.
Patrões falam em "evolução"
O presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, considerou que as negociações permitiram reduzir a “perturbação” que as medidas inicialmente propostas pelo Governo trariam para as empresas, sublinhando a “evolução” nas propostas apresentadas.
António Saraiva considerou que as propostas agora acordadas na Concertação Social terão “aceitação parlamentar”, quer à esquerda quer à direita.
Não creio que o Governo vá cometer o mesmo erro duas vezes de trazer à Concertação Social a formulação de um acordo que não acautelou previamente com os seus parceiros parlamentares. De igual modo não creio que à direita parlamentar, havendo acordo na Concertação Social, os partidos tenham qualquer questão contraditória”, defendeu o presidente da CIP.
Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, justificou o acordo dado à proposta do Governo com os “ajustamentos positivos” feitos ao documento inicial, nomeadamente nos contratos de curta duração.
Pensamos que, apesar de tudo, houve alguma melhoria na proposta do banco de horas e tendo em conta a conjuntura política atual e o esforço do Governo para não nos apresentar propostas excessivamente radicais, considerámos que acabou por ser razoável assinar este acordo”, disse Vieira Lopes.
“Esperamos que o Governo tenha capacidade para o fazer aprovar na Assembleia da República, coisa que não temos qualquer garantia”, sublinhou o presidente da CCP.
Por sua vez, o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa, realçou que “houve um reconhecimento por parte do Governo das especificidades do setor agrícola”, adiantando que serão tidos em conta critérios específicos para apuramento da taxa de rotatividade sobre as empresas.
Do lado das centrais sindicais, a UGT voltou a manifestar-se satisfeita com as propostas do Governo, enquanto a CGTP rejeitou o documento apresentado.
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, reconheceu que houve “alguma evolução” nos limites dos contratos a prazo, cuja duração máxima passa de três para dois anos, mas sublinhou que “as causas [da precariedade] continuam a ser as mesmas”.
Arménio Carlos destacou “pela negativa” o alargamento do período experimental para 180 dias, as alterações aos contratos de muito curta duração, a taxa de rotatividade que segundo a intersindical “mantém a precariedade” e a manutenção da caducidade dos contratos coletivos.
BE considera inaceitáveis duas das medidas do Governo
O BE considerou hoje inaceitáveis duas das alterações à legislação laboral propostas pelo Governo, como o aumento do período experimental e uma nova figura de banco de horas, pedindo que sejam retiradas do diploma a apresentar ao parlamento.
Na mesma tarde em que a Concertação Social estava ainda reunida para voltar a discutir alterações à legislação laboral, o deputado do BE José Soeiro anunciou, em conferência de imprensa, quatro novos projetos de lei que pretende arrastar para o debate da proposta de lei do Governo sobre esta matéria.
Registando que nesta proposta do executivo "estão incluídas as matérias acordadas com o Bloco relativas à limitação aos contratos a prazo", José Soeiro criticou "uma grande omissão" já que "não há verdadeiros mecanismos de reforço da contratação coletiva" e "duas medidas novas que o BE considera inaceitáveis".
Para os bloquistas, é inaceitável o aumento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e ainda uma nova figura de banco de horas "por acordos de grupo a alcançar através da consulta aos trabalhadores".
Estas duas medidas devem ser retiradas pelo Governo e não devem constar da proposta de lei que vai entrar no Parlamento", apelou.
Para o debate agendado para 6 de julho, o BE vai arrastar os quatro novos projetos de lei dos quais dará entrada ainda hoje no Parlamento.
José Soeiro detalhou que um dos diplomas é para o reforço da negociação coletiva e um outro para ser possível reverter os os cortes introduzidos pelo PSD e CDS-PP na legislação do trabalho, como o corte dos três dias de ferias, a redução para metade do valor do trabalho suplementar e a reposição do descanso compensatório.
Os bloquistas apresentaram ainda um projeto de lei sobre trabalho temporário, uma vez que o deputado considera que "é preciso limitar a três o número de renovações de trabalho temporário e os fundamentos que permitem recorrer a esta forma de contratação".
Por último, o BE quer revogar uma medida de "amordaçamento dos trabalhadores" que é a que determina que a transferência para o trabalhador da compensação por despedimento funciona como presunção legal da sua aceitação.
O deputado bloquista sublinhou ainda que "está neste momento a decorrer no parlamento um trabalho de especialidade sobre o trabalho por turnos e o trabalho noturno", defendendo que são precisas novas regras para este tipo de trabalho.