A mudança já se arrasta há alguns meses e ainda não teve qualquer efeito prático. No início deste ano, apontava-se para março como o mês de abertura para as inscrições na ADSE, já com as novas alterações. Não aconteceu, ainda se perspetivava que o novo regulamento entrasse em vigor no início do verão. Certo é que ainda não há datas, mas há novidades. A nova proposta do Governo prevê que possam beneficiar do subsistema de saúde não só os políticos como os membros dos gabinetes e os titulares de subvenções vitalícias.
Estes beneficiários não eram referidos no diploma que está em vigor e que a nova proposta irá revogar. Para além dos funcionários públicos, "podem beneficiar do sistema de saúde ADSE os reformados e os aposentados, os titulares dos órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, os titulares de cargos públicos e os gestores públicos, os titulares de subvenções mensais vitalícias, bem como os trabalhadores de outras entidades com as quais a ADSE celebre acordos específicos para a atribuição de benefícios", cita o Jornal de Negócios na sua edição de hoje.
Há, porém, algumas dúvidas, sobretudo nos casos em que as pessoas não são originalmente funcionários públicos, como por exemplo alguns membros dos gabinetes.
Se estiverem em causa ex-políticos, titulares de subvenções vitalícias, não haverá limite de idade e a taxa a pagar será de 3,5% semelhante à dos funcionários públicos.
A ADSE admitiu, entretanto, um esclarecimento, dando conta que o que o regulamento diz é que os "titulares dos órgão de soberania, os membros dos respetivos gabinetes, os titulares dos cargos públicos e os gestores públicos, os titulares de subvenções mensais vitalícias" só podem inscrever-se e "manter a condição de beneficiário titular", "apenas enquanto estiverem em exercício das respetivas funções públicas".
Sobre a situação dos titulares de subvenção vitalícia, "esclarece-se que esses mesmos titulares apenas poderão ser inscritos se à data de início da atribuição da respetiva subvenção, usufruam já da condição de beneficiário titular da ADSE". Se os titulares de subvenção vitalícia estiverem já aposentados, "podem com o atual regulamento em vigor, ser beneficiários da ADSE".
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Já para os cônjuges, a inscrição só pode ser feita até aos 65 anos. O preço da inscrição continua em aberto. Porá variar entre 2% e 2,7% sobre o vencimento do titular.
A proposta cria assim uma nova categoria de beneficiários, os "associados". Pretende-se dar um prazo de 12 meses (quando a lei entrar em vigor) para que os titulares possam solicitar a inscrição dos cônjuges, o que abrangerá também casais em união de facto (terão de viver na mesma casa há pelo menos dois anos e mostrar comprovativo da junta de freguesia nesse sentido).
Pensões de reforma passam a ser taxadas
A proposta do novo regime da ADSE prevê ainda que todas as pensões de reforma, independentemente do seu valor, passem a estar sujeitas a uma taxa de 3,5%. O objetivo é eliminar a isenção de descontos que hoje vigora para quem tem uma reforma inferior ao salário mínimo nacional.
O diploma acautela no entanto, a manutenção das isenções que já existem. São cerca de 42 mil beneficiários num universo de um total 438 mil que não têm qualquer obrigação de contribuir para a ADSE.
No caso de haver mais do que uma pensão ou uma subvenção vitalícia, o desconto, segundo o novo diploma, incidirá sobre todas as pensões de aposentação e/ou reformas e subvenções recebidas.
Quase 28 milhões de euros é o custo anual com as isenções de pensões baixas, de acordo com o Tribunal de Contas.