O Conselho de Finanças Públicas (CFP) considerou esta terça-feira que a redução do défice este ano assenta na melhoria económica, com “riscos significativos” de tal não se concretizar, afirmando que a consolidação estrutural é insuficiente para alcançar os objetivos.
Na análise da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), a entidade liderada por Teodora Cardoso afirma que, no que diz respeito às previsões orçamentais, “os riscos advêm, em primeiro lugar, do próprio cenário macroeconómico, particularmente relevante para fundamentar as previsões de receitas fiscais”.
É que, afirma, “permanecem riscos significativos” nas previsões macroeconómicas inscritas pelo Governo na proposta de OE2016, devido sobretudo à previsão de crescimento da procura externa, “num enquadramento internacional que continua a agravar-se”, à previsão de subida da taxa de inflação, do deflator do PIB e do próprio crescimento económico, que “não tem em conta o impacto da subida dos preços internos sobre a competitividade da produção nacional relativamente a produtos importados”, e à previsão de aceleração do investimento privado, “num contexto de crescente incerteza e de perda de competitividade”.
Além disso, da parte do Governo, “não parece ser tida em conta a reação previsível dos agentes económicos, de reduzir a quantidade procurada de bens sobre que incidem aumentos significativos da tributação”, como nos impostos sobre o Tabaco (IT) e sobre Veículos (ISV).
O CFP aponta que as previsões de receita para 2016 “se baseiam ainda numa estimativa para 2015, podendo vir a ser afetadas pelo ‘carry-over’ [arrastamento] de uma desaceleração observada no último trimestre deste ano”.
Já no que diz respeito às despesas, a entidade lembra que a proposta de OE2016 definia que o acréscimo de despesa resultante da eliminação das reduções remuneratórias, da reversão do congelamento das pensões mais baixas, da extinção faseada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e da reposição de coberturas e valores de referência em várias outras prestações sociais devia “ser compensado por outros itens da despesa corrente e por uma quebra nas despesas de capital”.
No entanto, no relatório da proposta de OE2016, destaca o CFP, “não se encontram suficientemente especificadas medidas que assegurem essa evolução”.
“Ignorando os riscos assinalados”, escreve o Conselho, a melhoria do saldo orçamental em 2016, excluindo o impacto de medidas temporárias é explicada “essencialmente pelo contributo positivo do ciclo económico e, em menor grau, pela evolução favorável da despesa com juros prevista pelo Ministério das Finanças”.
Assim, o CFP considera que o contributo estrutural “é mínimo”, o que faz com que “a correção do desequilíbrio orçamental e a aproximação do défice ao Objetivo de Médio Prazo (OMP) permaneça insuficiente para retomar o processo de consolidação das finanças públicas”.
A entidade aponta que este processo “já foi interrompido em 2015” e que, tal como nesse ano, “a redução do desequilíbrio orçamental em 2016 beneficia mais da recuperação prevista do ciclo económico e do contributo dos juros do que do efeito líquido de medidas estruturais”.
Para o CFP, o esforço orçamental em 2016 em direção ao OMP – de um défice estrutural de 0,5% do PIB (e a sua redução em 0,5 pontos por ano enquanto não se atingir essa meta) – “é insuficiente” para garantir o cumprimento não só das recomendações europeias, mas também a Lei de Enquadramento Orçamental.
Além disso, destaca, “o desvio face à trajetória de ajustamento ao OMP poderá acentuar-se caso se materializem os riscos macroeconómicos e de execução das medidas previstas”.
Em conclusão, “a proposta de OE2016 apresenta riscos importantes”, diz o CFP, defendendo que a apresentação em abril do Programa de Estabilidade 2016-2020 “poderá contribuir para geri-los e finalmente reduzi-los”.
A proposta de OE2016 já foi aprovada na generalidade no parlamento, onde está a ser debatida na especialidade, com votação final global marcada para 16 de março.
O CFP já tinha alertado para os “riscos relevantes” e previsões “pouco prudentes” do projeto de Plano Orçamental para 2016, apresentado a 22 de janeiro.