DEO é omisso quanto a medidas para sustentabilidade da dívida

O Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO) está correto em dar prioridade à sustentabilidade da dívida pública, mas é omisso quanto ao caminho para lá chegar, segundo uma análise do Conselho de Finanças Públicas (CFP).

O CFP concorda com esta prioridade e com a necessidade de o orçamento português «registar excedentes primários significativos durante um longo período», mas critica o facto de o DEO não explicar a estratégia orçamental a seguir com vista a produzir esses excedentes.

«Um exercício de sustentabilidade não é, por si só, uma estratégia e o DEO pouco adianta quanto à evolução projetada para as despesas e receitas públicas ao longo do tempo», o que dificulta a avaliação das consequências das políticas governamentais e a criação de um consenso ao seu redor, indica o parecer disponibilizado hoje no site do CFP.

Para o Conselho, liderado pela economista Teodora Cardoso, seria igualmente «útil encontrar no documento uma primeira tentativa analítica de combinar o efeito a médio prazo das medidas de consolidação orçamental e de incentivo ao crescimento».

Também as projeções macro-orçamentais «estão insuficientemente documentadas» e embora o CFP registe o «progresso» relativo à avaliação dos riscos das projeções falta saber de que modo foram tidos em conta nos resultados das projeções.

Quanto às medidas estruturais, o facto de não estarem explicitados os seus fundamentos económicos, calendário de implementação e resultados esperados, «torna a estratégia difícil de avaliar e retira-lhe credibilidade».

O Conselho sublinha que mudar leis «é apenas um primeiro passo para a construção de um enquadramento eficaz» e defende a melhoria dos processos de gestão da despesa, com revisões periódicas de despesa e introdução de flexibilidade na gestão das despesas em final do ano.

Recomenda igualmente mais transparência na informação relativa ao setor público e a adoção de padrões contabilísticos válidos para todos os níveis e entidades.

«A falta de coerência nos critérios contabilísticos e estatísticos (...) bem como o uso de medidas temporárias como expediente para cumprir os objetivos orçamentais agravam os problemas, mesmo quando se trata apenas de avaliar as metas de curto prazo», salienta a análise do CFP.

Estes problemas «fazem-se sentir com acuidade» no DEO já que o cenário macroeconómico para 2017 apoia-se em projeções de curto prazo para 2013-2014 e um conjunto de hipóteses para os anos seguintes, quando se espera que a retoma económica esteja consolidada, mas nem essas hipóteses, nem as projeções para 2013-2014 fornecem uma base suficientemente sólida para esta recuperação.

Face «aos encargos crescentes que a dívida impõe à economia portuguesa», o CFP reconhece que «esta tem de alcançar uma taxa de crescimento tendencial mais elevada» e adianta que este objetivo não pode ser atingido com as tradicionais políticas de estímulo à procura que seriam «ineficazes», arriscando-se a provocar novas crises de dívida.

«Somos favoráveis ao cumprimento de um défice orçamental estrutural que apoie o crescimento estável e melhore a distribuição de rendimento entre gerações», considera o Conselho liderado por Teodora Cardoso.

O documento sublinha que o retorno ao crescimento económico envolve o retorno a uma «trajetória de responsabilidade orçamental», essencial para recuperar a confiança dos mercados, e um conjunto de reformas institucionais e estruturais cuja implementação se iniciou e que terão resultados mais rápidos se forem acompanhados por políticas de responsabilidade orçamental.

O CFP é um órgão independente do poder político cuja missão é avaliar a coerência, o cumprimento dos objetivos definidos e a sustentabilidade das finanças públicas, promovendo, simultaneamente, a sua transparência.