A TAP e o Novo Banco podem ter um efeito orçamental maior que o estimado pelo Governo em 2021, constituindo "riscos não negligenciáveis" para o défice, segundo uma avaliação do Conselho das Finanças Públicas (CFP) hoje divulgada.
Identifica-se a possibilidade de que o efeito desfavorável das despesas com o Novo Banco e com a TAP venha a ser superior ao considerado na previsão para 2021 em contas nacionais", pode ler-se na Análise à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 [OE2021] hoje divulgada pelo CFP.
De acordo com a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, no caso do Novo Banco, "podendo ainda ser transferido um valor máximo de 914 ME [milhões de euros] ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, a despesa prevista em contas nacionais para aquele efeito em 2021 fica bastante aquém desse valor e dos montantes transferidos nos últimos dois anos".
Apesar do Conselho das Finanças Públicas ter considerado a necessidade de financiamento do Fundo de Resolução (para transferência posterior ao Novo Banco) de 275 milhões de euros identificados pelo Ministério das Finanças (MF), o que é considerado para o cálculo do défice é "o montante da despesa de capital correspondente às transferências efetuadas pelo Fundo de Resolução para aquela instituição e não as necessidades de financiamento do Fundo de Resolução", valor que em 2019 ascendeu aos 1.037 milhões de euros.
De acordo com a informação constante nos mapas de desenvolvimentos orçamentais do Fundo de Resolução identifica-se uma despesa de 476 ME dirigida a Instituições de Crédito, desconhecendo, no entanto, o CFP qual o montante correspondente a esta operação considerado na 'outra despesa de capital' pelo MF", pode ler-se numa nota de rodapé do documento hoje divulgado pelo CFP.
Já relativamente à TAP, o "próprio relatório da POE/2021 [proposta de Orçamento do Estado] alerta para a incerteza sobre o valor que a esta empresa poderá vir a necessitar em 2021", algo que também já foi admitido pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão.
O CFP recorda que as Finanças estimam que "no corrente ano a TAP utilize a totalidade dos 1.200 milhões de euros de empréstimo do Estado", e que "para 2021 encontra-se previsto um impacto de 500 ME, resultante de uma eventual garantia a conceder pelo Estado para que a TAP se possa financiar no mercado".
De resto, as previsões para o défice de 2021 alicerçam-se numa previsão mais baixa da despesa com a TAP e com o Novo Banco face ao que acontece em 2020.
Para a redução prevista nas 'outras despesas de capital' contribui sobretudo a expetativa de que o impacto líquido no saldo orçamental em contabilidade nacional decorrente de despesas com o Novo Banco e com a TAP Air Portugal venha a ser menos desfavorável", pode ler-se no documento hoje divulgado pelo CFP.
Além da TAP e do Novo Banco, o organismo independente que escrutina as contas públicas portuguesas inclui nos riscos para 2021 "o elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica", que pode levar a um impacto orçamental superior de eventuais medidas de política a adotar.
Na receita, "a previsão de impostos e contribuições sociais aponta para uma evolução destas variáveis orçamentais mais elevada do que a prevista para as suas próprias bases macroeconómicas", o que "implica a verificação de elasticidades superiores à unidade, para as quais o relatório da POE/2021 não apresenta justificação", tendo impacto no IRC, IVA e contribuições sociais, segundo o CFP.
A proposta de OE2021 do Governo encerra também, no entender do CFP, "o risco decorrente da ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas das medidas de resposta à crise pandémica, nomeadamente linhas de crédito a empresas".
O organismo aponta ainda como potencial "o risco resultante das moratórias de crédito concedidas pelos bancos aos agentes económicos, pois a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro Português e obrigar à intervenção do Estado através de apoios financeiros".
O CFP refere também que a proposta inclui, na despesa, "uma poupança global de 135 ME face a 2020 a obter no âmbito do exercício de revisão de despesa", continuando a "não existir evidência sobre os ganhos de eficiência decorrentes desse exercício nos últimos anos".
Outro alerta diz respeito às parcerias público-privadas (PPP), dado que apesar de ter sido adotado um regime excecional para esses contratos no âmbito da pandemia de covid-19, a situação pandémica "tem vindo a ser sinalizada pelos parceiros privados como eventual fundamento do direito a compensações ou à reposição do equilíbrio financeiro, 'sendo expetável que venham a ser submetidos pedidos nesse sentido'", tal como referido no relatório do Governo.
O facto de uma parte significativa da despesa prevista para 2021 depender de financiamento comunitário que ainda não está formalmente aprovado pelas instituições europeias" também é apontado pelo Conselho das Finanças Públicas como um risco orçamental para 2021.