O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que altera o quadro de financiamento do Fundo de Resolução, permitindo que este se financie junto da banca para concretizar a transferência para o Novo Banco.
Como o Governo sempre afirmou este ano, o Fundo de Resolução não ia obter qualquer empréstimo junto do Estado, mas iria financiar-se junto do setor financeiro”, precisou o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, no final da reunião do Conselho de Ministros.
O diploma esta quinta-feira aprovado permite, assim, destacou o ministro, ao Fundo de Resolução (FdR) financiar-se junto da banca para reforçar o seu orçamento e para a sua atividade, nomeadamente para poder realizar as chamadas de capital do Novo Banco no âmbito do acordo de capitalização contingente.
Questionado sobre o valor que será transferido para o Novo Banco, João Leão precisou que este está ainda a ser apurado pelo FdR, mas que o montante inicial indicado por esta entidade aponta para 429 milhões de euros.
Neste momento é o Fundo de Resolução que está a fazer a avaliação do valor. O valor que tinha sido inicialmente solicitado pelo Novo Banco era de 598 milhões de euros. Neste momento existe um valor inicial indicado pelo Fundo de Resolução é de 429 milhões de euros, o que fica abaixo do solicitado”, precisou o ministro.
João Leão acrescentou que o valor final será apurado após “verificações e esclarecimentos adicionais” que foram solicitados ao Novo Banco.
O ministro das Finanças voltou a repetir a ideia de que os compromissos que o Estado português assume são para cumprir, incluindo com o Novo Banco, e que não o fazer poderia pôr em causa o sistema financeiro.
O Governo foi muito claro desde o início: o Estado é um Estado de Direito tendo que assegurar o cumprimento dos contratos. Houve compromissos perante instituições europeias que não poderíamos colocar em causa sob pena de colocarmos em risco a credibilidade e o setor financeiro e o que estamos aqui a fazer foi só e simplesmente permitir que o FdR recorra a empréstimos dos bancos para financiar esta operação", disse Leão.
O governante disse ainda que para esta operação não será necessária qualquer alteração à lei do orçamento: "Não existe nenhuma norma no Orçamento do Estado que impossibilite esta transferência", considerou.
Leão precisou que o objetivo da norma hoje aprovada é "evitar que seja o Estado a fazer esse empréstimo" ao Fundo de Resolução, financiando-se este junto da banca, pelo que "nesse sentido não é necessária qualquer alteração à lei do orçamento".