O Conselho Económico e Social (CES), presidido por António Correia de Campos, votou, sem votos contra, o parecer sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR) 2017.
Nas conclusões, o CES realça a importância do PNR, como documento de explicitação da estratégia de desenvolvimento económico e social do país, mas aponta as falhas e inconsistências:
O documento apresenta fortes limitações, não definindo claramente as opções e as prioridades necessárias à definição da forma de enfrentar as grandes mudanças na economia à escala global”.
Para o Conselho “a natureza do PNR e a sua relevância para o país deveria merecer um calendário de preparação e discussão mais alargado e um outro rigor na linguagem e nos números que apresenta”.
Acresce o "défice de tratamento" de alguns pontos relevantes da vida económica e social: “precariedade, igualdade de género, demografia, Regiões Autónomas, habitação, combate à pobreza, papel da cultura, política de distribuição de rendimentos, sector empresarial do Estado”.
De resto, o CES considera que a questão prioritária do pilar “Coesão e Igualdade Social” deve ser o combate às desigualdades sociais e a erradicação da pobreza e da exclusão social. “Neste sentido, assume especial relevância, nem sempre equacionada no PNR, a distribuição do rendimento e do património, a valorização do trabalho, o apoio às famílias, a igualdade de oportunidades, nomeadamente entre mulheres e homens e em termos de incapacidades”, acrescenta o documento.
O parece agora elaborado olha assinala ainda “a necessidade de uma avaliação mais aprofundada dos contributos das procuras interna e externa líquida para o crescimento económico, bem como para a inconsistência do calendário do cumprimento dos critérios orçamentais com os objetivos de crescimento económico sustentável”.
Nota positiva na avaliação da instituição é a importância dada à qualificação dos portugueses, acompanhada de medidas para a valorização do Trabalho, mas chamando à atenção, o CES, para "a necessidade de estabilizar a organização do sistema educativo” e articular “o ensino, a investigação e o tecido produtivo”.
Elaborado com base nos contributos dos parceiros sociais e dos demais conselheiros que compõem o CES, reunindo especialistas de áreas tão diversas, bem como representantes do Governo, o parecer foi amplamente participado e visa apresentar recomendações ao Governo sobre o PNR 2017, uma das obrigações anuais de Portugal no âmbito do semestre europeu. A versão preliminar do parecer, que foi conhecida no início de junho, já apontava para estas falhas, agora confirmadas no entendimento do conselho.