Nota positiva por um lado, queixas por outro. Os objetivos traçados no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período que vai entre este ano, 2017, e 2021, merecem o aplauso do Conselho de Finanças Públicas, mas ao mesmo tempo critica a falta de medidas concretas e credíveis para se conseguir reduzir o défice.
No parecer sobre as previsões macroeconómicas do Programa de Estabilidade, a entidade liderada por Teodora Cardoso já tinha mostrado acreditar na meta do Governo para o PIB para este ano (1,8%). Há é riscos que podem ocorrer depois e o facto de as medidas serem vagas é precisamente um dos problemas, conclui agora, na análise que faz ao Programa de Estabilidade no seu todo.
Esta análise faz notar que o Governo acredita que até 2018 a evolução da economia dependerá das suas políticas, mas que a partir daí andará mais à boleia do ciclo económico, que o executivo socialista perspetiva como favorável. Isto porque 70% da correção do défice que é esperada é graças à retoma da economia e só 30% será da responsabilidade de medidas aplicadas pela equipa de António Costa. Deduz-se que espera que a evolução da economia, por si só, ajude a baixar défice e dívida, sem que o Governo tenha de fazer muito por isso.
O CFP levanta, assim, dúvidas quanto à estratégia e às medidas concretas do Governo para atingir as metas propostas.
O PE/2017 consagra objetivos económicos e orçamentais adequados à sustentabilidade do crescimento económico e das finanças públicas portuguesas, mas não explicita suficientemente a estratégia e as medidas de política económica e orçamental indispensáveis à sua concretização. (...) A falta de especificação das medidas previstas coloca questões de credibilidade quanto ao cumprimento da trajetória do saldo”.
Algo que tem sido “habitual” nos programas de estabilidade apresentados por Portugal, o que é criticado por esta entidade independente. Isto porque “desperdiça o papel que deveriam desempenhar no enquadramento da tomada de decisões de que depende a credibilização dos objetivos definidos e a capacidade de os atingir”.
Ou seja, os objetivos são “adequados”, mas a maneira de os alcançar é vaga. Como é que o Governo pretende que a economia cresca 1,8% este ano e 2,2% em 2021, segundo as metas inscritas? Como é que o défice baixará para 1,5% e 1% em 2018? Como é que a dívida vai emagrecer para 127,9% do PIB este ano e recuar para 109,4% em 2021?
maior contributo para a melhoria de 5197 M€ (equivalente a 2,6 p.p. do PIB) no saldo ajustado entre 2017 e 2021 provém do efeito esperado do cenário de políticas invariantes (3647 M€), representando 70% dessa variação, enquanto o efeito direto das medidas de política explica apenas um quarto da evolução positiva esperada (1337 M€).
A previsão é de uma “melhoria cumulativa do saldo orçamental ajustado em 5.197 milhões de euros entre 2017 e 2021 (o equivalente a 2,6 pontos percentuais do PIB)”. Só que essa melhoria "provém do efeito esperado do cenário de políticas invariantes (3.647 M€), representando 70% dessa variação, enquanto o efeito direto das medidas de política explica apenas um quarto da evolução positiva esperada (1.337 M€)". Políticas invariantes, isto é, se não houver nada de extraordinário, forças internas ou externas, a complicar o caminho traçado pelo Governo.
Os riscos na redução da despesa
Se o percurso se mantiver imaculado, isso seria “suficiente para assegurar a eliminação do défice orçamental e atingir um ligeiro excedente em 2021, explicando só por si 70% da melhoria do saldo ajustado entre 2017 e 2021”.
As medidas de política orçamental, que explicam um quarto da referida melhoria do saldo ajustado entre 2017 e 2021, merecem duas observações: embora se concentrem sobretudo na despesa, mais de quatro quintos das dirigidas à redução da despesa (1.367 milhões de euros) resultam de ganhos de eficiência, que dependem de medidas não especificadas, que apenas apontam as metas a atingir”.
E isso, nomeadamente em relação à despesa, "constitui um risco" que o Conselho de Finanças Públicas quantifica: "o impacto cumulativo esperado de medidas não especificadas varia entre 359 milhões de euros em 2018 e 1.317 milhões em 2021, do qual cerca de dois terços se concentra nos anos de 2018 e 2019".
Ao mesmo tempo, avisa que os riscos das previsões orçamentais traduzem-se num risco para a trajetória prevista para a dívida pública.
Avisos repetidos
A entidade liderada por Teodora Cardoso repesca também, neste documento, o que já tinha advertido no parecer anterior: que as medidas de política fiscal (sobre impostos) são importantes, como outras, para “fundamentar” as melhorias que o Governo acredita que vêm aí em termos de consumo e de investimento.
"Nem a abundância de financiamento, nem um enquadramento externo favorável, são condições suficientes para garantir a sua concretização. O redireccionamento do investimento para os sectores transacionáveis e o estímulo à poupança das famílias e das empresas são condições necessárias para que se concretize essa alteração na composição do crescimento, mas supõem medidas que os incentivem”. O investimento é mesmo a “variável chave” e depende também da evolução das exportações e das importações.