Pedido de aclaração ao TC não tem efeitos suspensivos

Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideraram hoje que o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) «não tem efeitos suspensivos» quanto à decisão de sexta-feira.

Contactado pela agência Lusa, Jorge Miranda disse não conhecer a iniciativa do Governo, mas que um pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional «não tem efeitos suspensivos» sobre o acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

Igual entendimento foi manifestado à Lusa pelo constitucionalista Bacelar Vasconcelos: «Esta iniciativa não tem quaisquer efeitos no alcance ou conteúdo da decisão, nem sobre os seus efeitos».

Bacelar Vasconcelos precisou que o pedido de aclaração é um «pedido de esclarecimento técnico», sendo uma figura utilizada para esclarecer «questões técnicas» que o destinatário entende «que não são claras» no acórdão.

Na prática, observou, trata-se de «uma assessoria técnica» que o governo pede ao TC, por forma a clarificar algumas questões, evitando e prevenindo eventuais recursos para o TC por parte de cidadãos sobre a mesma matéria.

Ou seja, com este pedido, o Governo pretende que o acórdão da última sexta-feira «não crie uma nova área de conflitualidade».

Bacelar Vasconcelos entende que com este pedido o Governo procura encontrar maior «segurança jurídica» sobre as questões suscitadas, evitando «novos focos de conflitualidade» no futuro sobre tais matérias.