Afinal, há limites mínimos. O Fisco vai ter acesso às contas dos clientes dos bancos, mas só àquelas que têm saldos acima dos 50 mil euros. Abaixo desse valor, ficam fora do radar de controlo.
Claro que não estão em causa apenas as contas à ordem, mas também aplicações financeiras de vária índole, como contas a prazo ou poupança.
Fonte do ministério das Finanças adiantou ao Jornal de Negócios que os bancos só vão ser obrigados a fornecer essas informações quando os saldos das aplicações financeiras dos clientes que residem em Portugal ultrapassarem, então, o limiar dos 50 mil euros.
A polémica acerca da (in)constitucionalidade do diploma foi tema quente desta semana, também porque se pensava que o Governo teria poderes para passar a pente fino todas as contas, de todos os clientes dos bancos, mesmo sobre quem nunca recaiu qualquer suspeita de delito fiscal.
Não se ouviu falar de um limiar mínimo, até agora, mas alegadamente ele já faria parte dos planos originais. A ideia seria que o valor constasse só Portaria que virá, em breve, a regulamentar a medida.
A verdade é que o dedo apontado pela Comissão de Proteção de Dados ao diploma, para além do eco que encontrou na comunicação social, levou o Executivo a ponderar alguns pontos e, ainda, a integrar já no decreto-lei - que está a ser ainda finalizado - esse patamar dos 50 mil euros.
O Governo de António Costa e, em particular, o ministério liderado por Mário Centeno, não desistiram, assim, da medida, até porque argumentam que se trata da transposição das regras europeias de troca automática de informações e do acordo do género com os EUA (FACTA) para o plano nacional.
Ainda assim, e com mais esta notícia, estão a ser limadas arestas. Um dos problemas levantados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados foi a quebra do sigilo bancário. As Finanças responderam acolhendo algumas das suas recomendações e tomando medidas preventivas de segurança, para proteger a informação pessoal dos contribuintes.
E quem tem dinheiro em Portugal mas não vive no país?
No caso de um não residente com contas bancárias em Portugal, o Fisco português irá fornecer ao à entidade homóloga do país onde essa pessoa vive os saldos e juros de todas as aplicações financeiras.
Já quanto aos cidadãos que vivem em Portugal e têm dinheiro lá fora, as autoridades fiscais estrangeiras vão obter informação junto das instituições e enviar esses dados para Portugal.
No caso específico dos EUA , o controlo só será feito se poupanças superarem os 50.000 euros.