De acordo com um comunicado do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, entretanto divulgado, “a conta da Segurança Social de 2013 foi aprovada em 2014 em conjunto com a Conta Geral do Estado, tal como preconizado na Lei do Enquadramento Orçamental”.
De acordo com a lei em questão, “o Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite [n.º 1 do artigo 73.º da LEO/Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro", refere a tutela.
Acrescenta ainda que “todos os mapas legais e de Lei de Bases da Segurança Social encontram-se divulgados na Conta Geral do Estado de 2013”, tendo o Tribunal de Contas já emitido um parecer sobre a mesma.
Já o Relatório analítico da Segurança Social não faz parte dos mapas legais a apresentar na Conta Geral do Estado, segundo a nota hoje enviada.
O esclarecimento do ministério liderado por Pedro Mota Soares surge um dia depois de a CGTP ter considerado inadmissível que não tenha sido publicada a Conta da Segurança Social relativa aos anos de 2013 e 2014 e exigiu ao ministro da tutela a sua publicação e disponibilização imediatas.
No entender da CGTP, “a sonegação dos dados constantes da Conta da Segurança Social significa a impossibilidade de acesso a informação essencial para o exercício responsável daquele direito e […] todo e qualquer impedimento de informação essencial, como aquela que consta da Conta da Segurança Social, corresponde na prática a uma violação inaceitável do direito”.
Relativamente à conta da Segurança Social de 2014, o Ministério afirma que “decorrem ainda os prazos legais (até 30 de junho) de apresentação da informação sobre a Conta Consolidada da Segurança Social de 2014 a integrar a Conta Geral do Estado”.
“Neste momento já foi entregue pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) à Direção-geral do Orçamento (DGO) responsável pela compilação da Conta Geral do Estado, a vertente orçamental da conta da Segurança Social de 2014, encontrando-se em fase de conclusão a vertente patrimonial”.