O líder da CGTP apelou hoje aos deputados que inviabilizem as alterações à lei laboral que "chocam com a Constituição" e "aumentam a precariedade", uma posição subscrita pelo PCP e pelo BE.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, esteve a ser ouvido esta manhã no grupo de trabalho que foi constituído no parlamento no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social para discutir as alterações à lei laboral aprovadas na generalidade em julho com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, do CDS e do PAN, e os votos contra do BE, PCP e do PEV.

A intersindical reafirmou perante os deputados que a proposta do Governo contém um conjunto de matérias que "chocam com a Constituição", como é o caso do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias dos contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura de primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração.

"Há claramente uma violação da segurança e estabilidade do emprego e também da igualdade", defendeu Arménio Carlos, considerando ainda que a medida vai "agravar a precariedade" assim como os contratos de muito curta duração, que passam de 15 para 35 dias, sendo alargado a mais setores.

O dirigente da central sindical contestou ainda a criação de uma taxa para a Segurança Social aplicada sobre as empresas com excesso de rotatividade de trabalhadores, considerando que a medida mantém a precariedade e permite o seu alargamento "desde que se pague" uma contribuição.

Esperamos que a Assembleia da República inviabilize esta medida que aprova e alarga a precariedade".

Arménio Carlos disse ainda que se o novo regime do banco de horas previsto na proposta do Governo avançar, as entidades patronais pouparão, num ano, 4,3 mil milhões de euros que deixam de ser pagos aos trabalhadores em horas extraordinárias.

A deputada do PCP, Rita Rato, afirmou que o partido "partilha e subscreve" a posição da CGTP e garantiu que irá apresentar propostas de alteração nesse sentido, lamentando o facto de o Governo ter encontrado no PSD e no CDS "uma muleta" para manter "as normas gravosas do Código do Trabalho".

José Soeiro, do BE, defendeu que o acordo que saiu da Concertação Social sobre a matéria - assinado entre a UGT e as quatro confederações patronais - e a proposta do Governo "anularam os efeitos do que tinha sido negociado à esquerda", sendo o acordo uma cedência do executivo à "chantagem dos patrões".

A UGT também foi ouvida esta manhã no grupo de trabalho tendo antes sublinhado os aspetos "positivos" das alterações à lei laboral, defendendo que o acordo da Concertação Social "reverte a tendência de perda de direitos" dos últimos anos e "traz vantagens para os trabalhadores por conta de outrem", segundo o dirigente Sérgio Monte.

Perante as dúvidas de constitucionalidade sobre o alargamento do período experimental levantadas pelos deputados dos vários partidos, o dirigente da UGT propôs a introdução de uma "norma travão" para impedir que as empresas abusem da norma.

A última audição no grupo de trabalho sobre a lei laboral está prevista para 26 de fevereiro, seguindo-se a apresentação das propostas de alteração dos partidos, adiantou a deputada do PS Wanda Guimarães.

Além da proposta de lei do Governo serão ainda discutidas na especialidade quatro propostas do BE, PCP e do PEV que foram viabilizadas também em julho pelos socialistas.