A proposta de lei do Governo que prolonga até 1 de setembro o regime que permite aos inquilinos em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda ou diferir o seu pagamento foi esta quinta-feira aprovada no Parlamento.
A proposta foi aprovada com o voto favorável do PS, BE, PAN e da deputada não inscrita e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Iniciativa Liberal.
Em causa está prorrogação até setembro dos prazos inicialmente previstos na lei aprovada em abril – que estabeleceu o “regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19” – no que diz respeito ao recurso aos empréstimos junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) por parte dos arrendatários habitacionais com quebras de rendimentos e ao diferimento do pagamento da renda por parte dos inquilinos não habitacionais.
Durante o debate, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, salientou que os empréstimos junto do IHRU – que também estão acessíveis aos senhorios com quebra de rendimentos devido ao não pagamento de rendas por parte dos seus inquilinos – são a solução “mais favorável e vantajosa” para inquilinos e senhorios, na medida em que exige aos primeiros um menor esforço financeiro e garante aos segundos o recebimento da renda integral.
“Estamos a evitar o surgimento de novas situações de precariedade habitacional”, referiu Ana Pinho, lembrando que o empréstimo prevê sempre um período mínimo de carência de seis meses e que a medida “cobre todos os arrendatários” habitacionais, incluindo os que se atrasaram no pagamento da renda.
A proposta do Governo foi alvo de várias propostas de alteração do PAN, BE, CDS-PP, PSD e da deputada não inscrita sobre os prazos e condições para beneficiar desta moratória de rendas, mas foram todas rejeitadas.
A proposta do PSD, que alargava aos senhorios de arrendatários não habitacionais o recurso ao IHRU, e a do CDS-PP, que pretendia que os inquilinos não habitacionais acedessem também ao apoio do IHRU, acabaram por motivar uma troca de argumentos entre estas duas bancadas, e o Governo, com o secretário de Estado do Comércio a terminar o debate lembrando as disposições legais que foram aprovadas e que visam proteger as rendas de empresas e a referir a disponibilidade para continuar “a acompanhar as circunstâncias muito específicas que se coloquem aos agentes económicos”.
O diploma do Governo foi hoje sujeito a votação na generalidade e final global, tendo nesta última contado com a abstenção do BE, que se juntou aos partidos que já se tinham abstido na primeira votação.
Durante a sessão de hoje foi também discutida e votada uma proposta do PCP sobre a criação de um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento, mas a iniciativa foi chumbada.
Os deputados chumbaram também um projeto de resolução da Iniciativa Liberal que previa a criação de uma moratória no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos.