O Governo tem cinco dias, a partir desta quarta-feira, para nomear uma comissão de avaliação que irá elaborar o caderno de encargos e analisar a proposta dos CTT ao contrato de concessão do serviço postal universal, segundo um diploma.

Na resolução de Conselho de Ministros, publicada esta quarta-feira em Diário da República, que designou os CTT como prestador deste serviço, o Governo estabelece que, “no prazo máximo de cinco dias úteis após a publicação da presente resolução, o membro do Governo responsável pela área das comunicações procede à nomeação de uma comissão de avaliação responsável pela elaboração do caderno de encargos, em cumprimento do disposto nos números seguintes, assim como pela análise da proposta a apresentar pela CTT, S. A.”.

De acordo com o diploma, fica ainda determinado que “para o ano de 2022 vigoram os preços a definir no futuro contrato de concessão, os quais devem incentivar uma prestação eficiente, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço postal universal”.

Ficou ainda decidido que “o contrato de concessão é celebrado ao abrigo de ajuste direto”, convidando-se então “a apresentar proposta a CTT - Correios de Portugal, S. A.”. Este contrato terá um prazo de sete anos.

Os dados relativos ao serviço postal em Portugal revelam que, no primeiro semestre de 2020, o grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 85,5% do tráfego postal total e que, relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do SPU [serviço postal universal], detinha uma quota de cerca de 90,1%”, lê-se no diploma.

“A predominância do grupo CTT perante outros operadores é, assim, muito significativa, o que permitiu ao Governo concluir, em linha com os dados recolhidos na consulta pública acima referida, que não existem outras entidades com capacidade técnica e estrutura organizacional para assegurar o SPU em território nacional, a partir de 1 de janeiro de 2022”, segundo o documento.

“Efetivamente, não existe qualquer outra empresa dotada de rede com capilaridade equivalente à da CTT, S. A., à qual seja exequível adjudicar todas ou sequer qualquer parcela relevante das prestações que constituem o SPU, com qualidade de serviço e com uma relação de proximidade às populações, designadamente as populações dos territórios de baixa densidade, do interior e das regiões autónomas”, garantiu o Governo.

/ BCE