O atual e antigo diretor de Supervisão do Banco de Portugal (BdP), Luís Costa Ferreira, disse esta sexta-feira no parlamento que a ação do supervisor face ao BES foi "energética e assertiva".
Foi antes, isso sim, através de um resultado de um exercício tecnicamente exigente desenhado e implementado pelo Banco de Portugal em 2013, conhecido por ETRIC II, que a situação financeira real da ESI [Espírito Santo International] foi conhecida, finalmente", começou por dizer Luís Costa Ferreira na sua intervenção inicial da comissão de inquérito ao Novo Banco.
Aos deputados, o responsável da supervisão entre julho de 2013 e outubro de 2014 disse que esse exercício "teve características totalmente inovadoras e intrusivas", seguindo-se a outras "inspeções transversais" desde 2011, não tendo ainda registo "que tenha sido replicado noutro país".
Dificilmente posso, portanto, conceber um exercício mais energético e intrusivo por parte de um supervisor bancário", acrescentou, dizendo que toda a ação do BdP que se seguiu "foi ela, também, energética e assertiva, tendo-se revelado a necessária e a apropriada nos quadros do poder que a lei atribui ao supervisor".
Na sua intervenção, Luís Costa Ferreira atribuiu a responsabilidade da queda do Grupo Espírito Santo aos seus gestores e a Ricardo Salgado, tendo inclusivamente citado acórdãos de tribunais referentes a conduta dolosa do antigo líder do Banco Espírito Santo (BES).
A respondabilidade sobre o GES recai sobre os seus dirigentes em resultado das suas ações ilícitas", referiu.
Na audição de quarta-feira, o antigo presidente do Conselho de Auditoria do BdP, e coautor do relatório que avaliou a ação do supervisor até à resolução do BES, tinha dito que a instituição deveria ter atuado mais cedo.
A comissão [que elaborou o relatório] acha que devia ter havido uma intervenção mais enérgica e mais cedo, e não apenas no final do processo quando os problemas se agudizaram da forma que se agudizaram", disse então.
Questionado pelo deputado do PSD Alberto Fonseca acerca da situação do BES Angola, ao qual o BES chegou a ter uma exposição de 3.300 milhões de euros, Luís Costa Ferreira disse que o BdP procurou "insistentemente informação sobre o que se passou em Angola".
Até então, as informações obtidas pelo BdP "até à data eram consistentes entre si e não referiam uma situação grave, financeira, do BESA".
Acerca da garantia pública prestada pelo Estado angolano ao BESA, Costa Ferreira disse partilhar "das mesmas dúvidas".
É uma matéria que eu continuo sem compreender exatamente que destino foi dado, dado que se tratava, e reiteradamente foi garantido ao Banco de Portugal, de uma garantia irrevogável", disse
"Não consigo perceber como é que uma garantia irrevogável desaparece. Uma garantia serve exatamente para cobrir os riscos", acrescentou o também atual diretor de supervisão bancária do BdP.
Costa Ferreira rejeita incompatibilidade entre trabalho na PwC e no BdP
O atual e antigo diretor de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (BdP), Luís Costa Ferreira, rejeitou qualquer incompatibilidade entre o trabalho na PwC e as ações que desenvolveu no supervisor, rejeitando as críticas de “conflitos de interesse”.
Na audição na comissão de inquérito ao Novo Banco, Luís Costa Ferreira foi confrontado pelos deputados do PSD e do BE, Alberto Fonseca e Mariana Mortágua, com a saída do Banco de Portugal para a consultora PwC em 2014.
“Todas as atividades de consultoria que eu prestei visaram assegurar o cumprimento das normas prudenciais. Não existe incompatibilidade daquilo que foram as ações desenvolvidas na PWC com as ações que foram desenvolvidas no Banco de Portugal”, respondeu, a Mariana Mortágua.
De acordo com o diretor de Supervisão Prudencial do BdP, quem trabalha com ele no banco central nacional “sabe que qualquer interação que tenha tido não influencia minimamente as decisões” que toma na supervisão.
“Está a supervisionar entidades pelas quais já foi contratado, já cobrou horas de serviço a essas entidades e agora é seu supervisor. Há um óbvio conflito de interesses quando nós sabemos como as auditoras falharam ao longo deste tempo”, contrapôs Mariana Mortágua.
A deputada do BE acusou Luís Costa Ferreira de se preocupar “mais em defender o papel das auditoras” do que em “fazer uma análise crítica do seu processo”, deixando claro que isto era uma consideração e não uma pergunta.
"Felizmente" relatório Costa Pinto pôde ser partilhado
O diretor de supervisão prudencial do Banco de Portugal (BdP), Luís Costa Ferreira, congratulou-se hoje com a partilha do relatório Costa Pinto com os deputados, após o PCP ter questionado sobre o seu sigilo.
O relatório não podia ser divulgado, ele está sujeito às regras de dever de segredo, que foram alteradas e felizmente permitiram a partilha a esta comissão de inquérito, muito recentemente, desse próprio relatório, e que aliás estamos a discutir", respondeu hoje ao deputado Duarte Alves (PCP) na comissão de inquérito sobre o Novo Banco.
O parlamentar comunista tinha questionado se era "ou não verdade que o dr. Luís Costa Ferreira foi um dos defensores da não publicitação do relatório Costa Pinto", que avaliou a ação do BdP até à resolução do BES.
"É uma decisão que não me compete a mim, não sou eu que delibero sobre essas matérias", referiu o responsável.
Entendo que o relatório, como referiu o dr. João Costa Pinto, por não ter sido objeto de contraditório, que só poderia ser naturalmente exercido previamente à sua conclusão, porque era a única forma de garantir o princípio da paridade e igualdade no sentido de serem ouvidas todas as partes, e incluir as opiniões dessas partes na versão final relatório antes de ser fechado, como não foi concluído tem uma versão apenas dos seus autores", considerou ainda.
Mais tarde, à deputada Sofia Matos (PSD), Luís Costa Ferreira disse que teve acesso ao relatório quando voltou ao BdP, em 2017, - de onde tinha saído para PwC - tendo feito sugestões e notas sobre o mesmo, e tendo sido implementadas mudanças na supervisão.
Pelo CDS-PP, a deputada Cecília Meireles disse que no relatório "havia pouco crédito em incumprimento" no BES, mas "porque era sucessivamente reestruturado", permitindo aos devedores pagamentos 'bullet' (de uma só vez) em anos posteriores.
É isto tudo que começa a aparecer em 2014, 2015, 2016 e 2018. É o incumprimento todo que na realidade e materialmente já existia muito antes destes anos mas já estava registado", questionando a parlamentar do CDS-PP Costa Ferreira como é que as avaliações do BdP não detetaram o problema.
Apesar, de facto, da crise ter iniciado mais cedo, isso não significa que os seus efeitos, em particular no setor produtivo, se tenham materializado de imediato, alguns foram mais dilatados no tempo", respondeu.
Sobre as imparidades acumuladas, "essa não é uma circunstância específica do Novo Banco", com os três bancos mais significativo a registar 15,4 mil milhões de euros de imparidades entre 2014 e setembro de 2020 para fazer face as perdas de um conjunto de créditos, alguns deles comuns", sendo uma questão "transversal ao sistema bancário" com pico em julho de 2016.
Pela Iniciativa Liberal, o deputado único João Cotrim Figueiredo insistiu na questão da saída de Luís Costa Ferreira para a consultora PwC, dizendo "não ter memória" de ter havido um parecer da comissão de ética do BdP para a sua contratação de volta ao departamento de supervisão prudencial.
BdP defendia mais 500 ME para o banco na resolução do BES em 2014
O Banco de Portugal entendia, aquando da resolução do BES em 2014, que deveria ter sido prevista uma almofada adicional de capital de 500 milhões de euros para o Novo Banco, revelou o atual e antigo diretor de Supervisão Prudencial.
Na audição que decorre hoje na comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, Luís Costa Ferreira foi questionado pela deputada do BE, Mariana Mortágua, sobre a forma como, em 2014, se calcularam as necessidades de capital do banco de transição que resultou do colapso do BES.
Luís Costa Ferreira confirmou que esteve numa reunião no Ministério das Finanças, com o vice-governador Pedro Duarte Neves, precisamente para informar o Governo sobre quais seriam as necessidades de capitalização do banco de transição, tendo Mariana Mortágua perguntado se “em nenhum momento informou o Governo que seria necessário um montante superior a 4,9 mil milhões”.
O montante que inicialmente estava estimado era de 500 milhões superior, mas não resultava de uma diferente valorização de ativos e passivos, resultava apenas de um ’buffer’ adicional de capital para o Novo Banco”, revelou.