Os deputados aprovaram esta segunda-feira uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
A proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não teve votos contra, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo 7, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo ‘30’, ou números azuis com o prefixo 808” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.
Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos 808 e 30 terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo 2, dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer.
Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021.
Atualmente já existe legislação que impede a utilização de linhas telefónicas com os prefixos 7 ou 30 ou dos números azuis iniciados por ‘808’ por parte das entidades públicas e empresas prestadoras de serviços essenciais, mas o PAN considera que o diploma deixou de fora “um manancial de relações jurídicas de consumo nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário”.
O objetivo da medida foi, assim, alargar a abrangência das regras já em vigor a outro tipo de situações.