Atenção: algumas entidades desrespeitam lei das cauções

A DECO denunciou hoje que algumas entidades gestoras de água desrespeitam a lei das cauções, recusando ou cobrando pela emissão da declaração de restituição, e avisou que segunda-feira termina o prazo para recorrer à ajuda da associação.

“Segunda-feira é a última oportunidade para os consumidores se registarem na plataforma” digital - www.dinheirodoscontadores.pt - de ajuda aos consumidores para reclamar cauções de contratos de água, eletricidade e gás anteriores a 1999, que continuam por devolver, explicou à Lusa Ana Sofia Ferreira, jurista da Deco.

Embora o prazo para requerer à Direção-geral do Consumidor a restituição das cauções termine a 31 de dezembro, os pedidos só são aceites acompanhadas da declaração dos prestadores de serviços a confirmar o direito à restituição da caução.

“Por isso, os registos na plataforma terminam segunda-feira, para dar tempo de confirmar o direito a devolução e tratar de todo o processo até ao fim do ano”, adiantou a mesma fonte.

A associação já recebeu 93 mil registos na plataforma e diz que “muitos” consumidores já receberam a declaração com o montante de caução a que têm direito a ser restituído, e alguns receberam a informação de que não teriam direito, nomeadamente porque a devolução já tinha sido feita através de acerto na faturação mas não tinham dado por isso.

Quanto às entidades gestoras, responsáveis pela cobrança das cauções antes de 1999, e que agora têm de emitir a declaração que comprova a cobrança dessa caução, a Deco diz que a maioria tem tido uma recetividade grande para adotar procedimentos em conformidade com a lei e para dar uma resposta célere aos consumidores.

Mas no setor da água – que conta com cerca de 400 entidades gestoras - algumas entidades continuam a não cumprir a lei e não dão a declaração aos consumidores.

“Apesar das diligências efetuadas, algumas entidades continuam a não cumprir a lei, impedindo os consumidores de exercer os seus direitos” de receber a caução indevidamente cobrada, explicou a jurista.

Ana Sofia Ferreira explica que muitas dessas entidades – todas do setor da água - desconheciam a lei e não estão a cumprir o que lhes é exigido: “Algumas já adotaram uma nova conduta e disponibilizaram as listas de consumidores com cauções a devolver e emitiram as declarações. Mas outras não, mantêm-se em incumprimento”, adiantou.

A Deco tem também conhecimento de entidades que pedem quantias pela emissão da declaração, que podem chegar aos 10 ou 15 euros, taxas essas que chegam a ter um valor superior ao da caução, o que limita ou impede o exercício deste direito.

Há também casos relatados à Deco de entidades que reverteram para a autarquia os montantes de cauções cobrados antes de 1999 e assumem agora que não têm quantias a devolver, mas a associação ainda não quer revelar os nomes dessas entidades por ter esperança de estas alterem a sua conduta.

“Sabemos que algumas autarquias não entregaram o dinheiro ao fundo”, referindo–se ao dinheiro das cauções que está à guarda da DGC num fundo criado em 2008, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

A Deco já denunciou estas situações à DGC e ao regulador da água (ERSAR) e prepara-se para pedir ao novo Governo uma prorrogação do prazo de devolução das cauções.

Desde 1999, quando a lei passou a proibir a cobrança de cauções e obrigou as entidades gestoras a devolver as cauções indevidamente cobradas, e até ao início deste ano continuavam por cobrar 18 milhões de euros de cauções.

A plataforma www.dinheirodoscontadores.pt foi lançada em setembro meio, bastando aos utilizadores escreverem o nome completo e a(s) morada(s) onde sabem ou desconfiam ter pago uma caução para que a Deco, gratuitamente, contacte as entidades gestoras para investigar se esse consumidor tem direito à devolução de cauções.