O Ministério das Finanças e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) assinam esta sexta-feira um acordo para a negociação, até julho, do descongelamento das progressões nas carreiras da função pública. O primeiro-ministro já disse que o processo arranca só em 2018, mas as negociações decorrerão ainda este ano e o Governo quer também, desde já, que se recolham informações.
Este é um acordo que a FESAP considera de grande relevância e que pode ser considerado histórico, uma vez que quebrará com um período de mais de uma década durante o qual os trabalhadores da Administração Pública viram as suas carreiras completamente congeladas", lê-se no comunicado da FESAP.
O despacho sobre descongelamento de carreiras foi publicado ontem, e que entra em vigor hoje, determina os prazos que os organismos públicos têm para cumprir. As administrações públicas, o setor público empresarial, as fundações e as áreas metropolitanas têm de enviar até 15 de maio informações sobre os seus trabalhadores.
Com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018”
Se a negociação não chegar ao fim, a FESAP admite ir para greve. (Veja o vídeo, em cima).
O acordo foi assinado por volta do meio-dia e prevê que FESAP e Governo negoceiem outros temas ao longo deste ano: a resolução da precariedade no emprego público, a política de admissões na Administração Pública, a revisão do regime do Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), (no sentido de lhe conferir maior eficácia e desburocratização).
Fica acordada a negociação também do regime das carreiras contributivas mais longas para efeitos de aposentação, da revisão das carreiras e do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACT nº1/2009), a tabela remuneratória única e suplementos remuneratórios.
Para a FESAP, este é um acordo através do qual o Governo dá um "sinal claro de vontade negocial no sentido de, em conjunto com as organizações sindicais, resolver todas as matérias que preocupam e mais profundamente afetam os trabalhadores da Administração Pública, com especial enfoque para o combate à precariedade e para o descongelamento das progressões nas carreiras".
Informações para descongelar carreiras chegam tarde
A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) acusaram o Governo de pedir tardiamente informação para o descongelamento das carreiras que já devia ter na sua posse.
Dá ideia de uma grande desorientação dentro dos serviços da administração pública, porque ninguém [dos seus trabalhadores] sabe da informação [pedida pelo Governo] nem do que é que faz [na empresa]. É uma grande ineficácia dos serviços pois os dirigentes parecem só responder [ao pedido de informação do Governo] por despacho do ministro”, disse à Lusa a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila.
Também o secretário-geral da FESAP, José Abraão, apesar de considerar o despacho de hoje “importante”, defendeu que o pedido de informação do Governo acerca dos trabalhadores da Função Pública “já podia estar na sua posse” e que podia ter sido “pedido aos serviços no início deste ano”.
Mas José Abraão considera que o despacho publicado pode ser “um primeiro passo” para levar adiante o levantamento dos trabalhadores que vão ter progressões na carreira da Função Pública.
Ana Avoila, pelo contrário, acredita que o despacho se traduz num pedido do Governo aos serviços para “que façam determinadas funções que é sua obrigação fazê-las”, e lembra que “todos os elementos pedidos estão já” nos processos dos trabalhadores, guardados nos respetivos serviços de pessoal.
Se é para saber a despesa que cada ministério vai ter com a progressão da carreira [dos trabalhadores da Administração Pública), bastava enviar aos serviços o pedido de informação sobre os trabalhadores em condições de progredir, e não era necessário um despacho”, defendeu a sindicalista.
Tanto a Frente Comum, como a FESAP, consideraram “curto” o período, de pouco mais de uma semana, que o Governo concedeu hoje, por despacho, para receber a informação sobre os trabalhadores que poderão beneficiar da progressão da carreira.
As datas são muito curtas, para o que pedem no despacho, até porque [a informação pedida] envolve cerca de 500 mil trabalhadores” da Função Pública, concluiu José Abraão.
Como se processa a recolha da informação
Ainda quanto ao descongelamento de carreiras, o despacho dos ministros Adjunto, Eduardo Cabrita, e das Finanças, Mário Centeno, determina ainda que a data de referência para a prestação da informação é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017. Há uma exceção: as entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017.
O Governo dá à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - entidade responsável pelas políticas para a Administração Pública, quanto a emprego e gestão dos recursos humanos - a tarefa de definir “a estrutura” da informação a recolher, com a colaboração da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
No seu papel de coordenador e de monitorizador de medidas de apoio à administração local, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) recolhe, trata e sistematiza a informação junto das entidades da Administração Local, remetendo-a posteriormente à Inspeção-Geral de Finanças.
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que tem atribuições no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), quanto à definição, gestão e administração de bases de dados, e prestação de serviços partilhados de gestão de recursos humanos, vai disponibilizar os “instrumentos de suporte e ou execução” de atividades de apoio técnico.
Até 30 de junho deste ano, a DGAL , ESPAP, DGAEP e IGF “asseguram o tratamento e sistematização” da informação recolhida sobre os trabalhadores da administração pública, e a subsequente elaboração de relatório síntese, determina o mesmo despacho.
A proteção dos dados pessoais destes trabalhadores é também uma preocupação do Governo. Por isso, o despacho determina que os ficheiros de suporte à recolha “devem assegurar a anonimização” da informação prestada.