O Governo aprovou esta quinta-feira duas medidas relacionadas com o trabalho. Em sede de Conselho de Ministros, os governantes deram luz verde à subida da compensação pelo fim de contratos de trabalho a termo, passando de 12 para 24 dias por ano.
A medida faz parte da Agenda do Trabalho Digno, que mexe também nas horas extraordinárias, havendo uma reposição dos valores anteriores a 2012 acima das 120 horas anuais.
Foi um processo longo de discussão, procurando cumprir aqueles que são os objetivos que foram sendo identificados como prioritários em termos de mercado de trabalho face aos desafios e fragilidades que ficaram evidentes na pandemia", referiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A medida traduz uma duplicação face aos 12 dias por ano agora previstos na lei e segundo a ministra detalhou, aplica-se "para o futuro" a partir do momento em que entre em vigor, ou seja, não abrangerá os contratos já em curso.
A proposta inclui ainda uma mudança no valor do pagamento do trabalho suplementar, repondo os valores que vigoraram até à alteração do Código do Trabalho realizada em 2012, em caso de as horas extra superarem as 120 anuais.
Relativamente às horas extra acima de 120 horas anuais haverá uma reposição dos valores de pagamento das horas vigentes até 2012”, precisou a ministra.
Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).
Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.
Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva.
A reposição dos valores é uma das medidas defendida pelas centrais sindicais e pelos partidos de esquerda.
Esta é uma medida que aproxima Governo de Bloco de Esquerda e PCP nas negociações para o Orçamento do Estado de 2022,
No mesmo Conselho de Ministros foram ainda aprovadas propostas para os setores da Cultura e da Saúde.