O Parlamento aprovou a suspensão dos despejos para idosos e pessoas com deficiência por um prazo de 15 dias até que as novas regras do arrendamento estejam aprovadas.

As restantes propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, que pedem a revogação da lei atual e a proteção dos inquilinos, acabaram por não ser votadas e passaram à discussão e votação em especialidade.

Contas feitas, até que a nova lei das rendas esteja concluídas ficam suspensos despejos, ao abrigo da que ainda existe, para quem resida há mais de 15 anos na habitação, tenha idade igual ou superior a 65 anos de idade ou um grau de deficiência igual ou superior a 60%.

O Bloco de Esquerda, o partido com mais projetos de lei apresentados, converge com o PS para o fim dos despejos e penalização dos senhorios que pressionem os inquilinos. 

Defendem a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e dos despejos - de todos os inquilinos, independentemente da idade - até 31 de dezembro de 2018 e pedem a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

Isto é, penalizações e multas para os senhorios que façam pressão sobre os inquilinos para que estes saiam das suas casas.

Querem alterar também o direito de preferência para permitir aos inquilinos a compra de imóveis, obrigando os senhorios a transformá-los em propriedade horizontal se for necessário e defendem a extinção do Banco Nacional Arrendamento (BNA), a instauração de um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento urbano

Já os comunistas querem a revogação da lei das rendas, a que apelidam lei Cristas ou lei dos despejos, por que coloca em causa um direito constitucional e a suspensão da atualização anual das rendas.

Já o PAN quer a reformulação do BNA. 

Os diplomas do Governo sobre o arrendamento urbano também foram discutidos no Parlamento. O Governo à assembleia a discussão sobre as taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais, as medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, e ainda o regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional.

Isabel Loução Santos