O Governo pretende rever as regras de dedução no IRS das despesas de educação. Depois de a Deco ter lançado um manifesto a exigir que todos os gastos escolares passem a poder ser descontados, o Ministério das Finanças esclarece porque é que até aqui não são e quais as suas intenções. Mas não se compromete com uma mudança que abranja mesmo todos os gastos.
"O atual regime resulta da forma como as deduções de educação foram consagradas na lei em 2014", começa por dizer a tutela, em resposta às questões colocadas pela TVI24.
Essa medida, levada a cabo ainda pelo anterior Governo PSD/CDS-PP teve efeitos práticos na liquidação de IRS relativa a 2015 e, no entender do atual Executivo PS "revelou um conjunto de desigualdades na lei que o Governo entende não justificáveis".
A anterior equipa do Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação aquelas que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%. A atual equipa de Mário Centeno não especifica o que considera serem "desigualdades", mas propõe-se a acabar com o tratamento diferenciado.
O Governo tem a intenção de propor a revisão do regime no Orçamento do Estado para 2017".
A situação atual pode, em muitos casos, impedir que o contribuinte consiga aproveitar o benefício fiscal máximo das despesas de educação - isto é, 30% dos montantes gastos com o limite de 800 euros. É que, para alcançar esse montante, é preciso que o agregado familiar tenha, no seu conjunto, despesas anuais totais de 2.667 euros.
O Executivo lembra que o regime "só pode ser alterado por lei da Assembleia da República", pelo que remete para o Parlamento, onde o PS conta com os acordos de incidência parlamentar celebrados com BE, PCP e Os Verdes.
Há ainda muitos pais que pensam que todas as despesas de educação - como cadernos, dossiês, lápis e esferográgicas - podem ser deduzidas no IRS, mas apenas os livros escolares são considerados para esse efeito.