O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros setores: reparação automóvel, cabeleireiros e similares, restauração e alojamento. Os deputados aprovaram, no Parlamento, esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2016, apresentada pelo PAN.
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) previa que as despesas com atividades veterinárias passassem a integrar a lista de atividades que são alvo de um benefício fiscal específico em sede de IRS.
Agora, os consumidores que tenham despesas com cuidados veterinários e que peçam fatura com o número de identificação fiscal podem deduzir 15% do IVA suportado com estas despesas até um limite total de 250 euros.
O sistema atualmente em vigor permite a dedução destas despesas veterinárias mas engloba-as nas despesas gerais, juntamente com outras despesas familiares, como a conta do supermercado ou o abastecimento do automóvel, por exemplo.
O PAN discorda desta solução por considerar que "não permite a obtenção de qualquer benefício, esgotado que estaria já pelas despesas quotidianas incorridas pela maioria dos agregados familiares".
A proposta inicialmente apresentada pelo PAN era mais ambiciosa, uma vez que o partido tinha proposto que integrassem as despesas de saúde do agregado familiar. Com esta proposta inicial, que o próprio PAN acabou por substituir, os contribuintes poderiam deduzir 15% do valor suportado com despesas de saúde de qualquer membro do agregado familiar, até um limite global de 1.000 euros, incluindo-se no conceito de agregado familiar "os respetivos animais de companhia".
No entanto, o PAN acabou por apresentar esta manhã uma proposta de substituição "por sugestão do Governo", em que enquadrava a dedução das despesas veterinárias de uma forma diferente.
Numa nota à Lusa, o PAN indicou que "alterou, por sugestão do Governo, esta proposta para que seja permitida a dedução destas despesas integradas numa categoria onde estarão especificamente enquadradas".
CDS votou contra, PSD absteve-se
A medida foi hoje aprovada na especialidade em sede de comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP, com os votos contra do CDS e com a abstenção do PSD.
Na nota explicativa que acompanha a proposta de alteração, o PAN escreve que "as preocupações com a saúde não se esgotam na saúde humana" e que, "os animais ditos de companhia representam um encargo relevante para muitas famílias portuguesas, sobretudo nas indispensáveis despesas médico-veterinárias", cita a Lusa.
"É fundamental assegurar a todas as pessoas que detêm animais de companhia que possam deduzir as despesas médico-veterinárias destes em sede de IRS, promovendo assim o bem-estar de animais humanos e não humanos".
Ordem fala em "vitória"
O bastonário da Ordem dos Veterinários, Jorge Cid, reagiu ao anúncio da medida, falando em “vitória" e num "reconhecimento" da importância que um animal de companhia tem nas famílias.
“A Ordem acha que é a vitória do conceito de uma só saúde, ou seja: saúde humana e saúde animal. Isto é um reconhecimento da Assembleia da República e uma justiça para as pessoas que têm animais de companhia, que a partir de agora podem deduzir no seu IRS as despesas com os seus animais”
À lUSA, O bastonário defendeu ainda que esta medida é “justa e é uma contribuição para a saúde pública". “Nós lutámos por ela e finalmente conseguiu-se. No entanto, lembro que esta não é a nossa principal luta. A nossa principal luta é a eliminação do IVA nos atos médicos”.
O bastonário disse não conseguir entender porque é que “uma atividade que é médica, que é de saúde e que está diretamente ligada à saúde pública é a única que ainda paga IVA".
“Faz sentido que essas despesas não sejam oneradas com 23%, como se fossem um artigo de luxo. Esta é a nossa grande luta”
Outras propostas aprovadas
Ainda na parte fiscal do Orçamento do Estado para 2016, os deputados aprovaram, na especialidade, a dedução fixa por filho de 600 euros em sede de IRS e o quociente conjugal, em substituição do quociente familiar, que esteve em vigor em 2015.
O PAN consegui ainda ver aprovada a redução de IVA para os copos menstruais e para um conjunto de vários produtos naturais.
Quanto ao IRC, o PS apresentou na especialidade uma proposta de alteração que foi entretanto aprovada e que permite que as pequenas e médias empresas continuem a ter 12 anos para reportar os prejuízos fiscais apurados, ficando as restantes empresas com apenas cinco anos para o fazer.