Actualizações das rendas só chegam para alguns em 2013

A ministra da Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, disse esta quinta-feira, em entrevista à TVI, que «há rendas incompreensíveis em Portugal» e a proposta de Lei, apresentada hoje em Conselho de Ministros, vem precisamente preencher uma lacuna e «equilibrar» o mercado.

«A lei das rendas entrará em vigor em meados de 2012», avançou a ministra, mas há casos em que as actualizações só vão ocorrer em 2013.

Para as pessoas com mais de 65 anos, mas que não sejam financeiramente carenciadas - nem portadoras de deficiência - as rendas podem ser actualizadas, sempre dentro de limites, e o inquilino, neste caso, não pode ser despejado.

Caso não exista acordo entre o senhorio e o inquilino, recorre-se à fórmula actual, que faz depender a renda do valor patrimonial do imóvel, que está a ser avaliado durante este ano e o próximo pelas Finanças. O problema é que, como muitas das avaliações estão a ser feitas ainda durante 2012, o valor patrimonial nem sempre está actualizado - e nesses casos, a conta só se aplica a partir de Janeiro de 2013. Ainda assim, «a renda não poderá exceder o 1/15 do valor patrimonial», disse Assunção Cristas.

No entanto, a ministra garante que « esta lei não vai deixar pessoas sem tecto» e que «ninguém com carência económica vai ficar na rua».

No entanto, o Governo ainda desconhece quantas pessoas terá de ajudar, mas o fundo social «terá início agora».