O Ministério do Trabalho esclareceu este sábado à noite que não vai fazer consultas de extratos bancários dos pensionistas para determinar os seus recursos.

O esclarecimento da tutela surge horas depois de a ministra do Trabalho e Solidariedade Social, Helena André, ter afirmado em Terroso, Póvoa de Varzim, que «a condição de recursos implica que seja feito também o aferimento do que são os rendimentos mobiliários e imobiliários» dos pensionistas.

A ministra disse ainda que «as pensões sociais passarão também a contar para a avaliação da condição de recursos», na sequência da nova lei aprovada quinta-feira pelo Governo.

Na mesma nota distribuída à imprensa, o Ministério do Trabalho esclarece que o diploma «não altera, portanto, as condições de acesso às prestações diferidas, nomeadamente pensões mínimas, pensões sociais ou complemento solidário para idosos. O que significa que não serão feitas consultas de extractos bancários dos pensionistas».

A tutela acrescenta que «a generalidade da informação sobre rendimentos relevantes para a condição de recursos destas prestações, será obtida através das declarações fiscais, de cruzamentos de dados com as bases fiscais e nas próprias bases de dados da Segurança Social».

No entanto, acrescenta como fonte de informação «outras informações obtidas ou confirmadas junto de outras entidades relevantes nos termos de lei», sem no entanto identificar.

O decreto aprovado pelo Governo, que deverá entrar em vigor a partir de 01 de Julho, abrange as prestações por encargos familiares, o Rendimento Social de Inserção, subsídio social de desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade.