Austeridade vista à lupa: as boas e as más medidas

- Aumento da tributação sobre rendimentos de capital. «Já é uma taxa bastante elevada (26,5%), mas neste contexto é inevitável e uma medida de aplaudir». Questionada sobre a hipótese de fuga de capitais, Luísa Campos Ferreira recorda que os rendimentos de capitais só passaram a ser tributados com o OE de 2010 e, portanto, é normal que o investidor opte por um ambiente mais propício.

- Nova taxa sobre os imóveis com valor superior a um milhão de euros, em sede imposto de selo. «O Estado está a tentar, com esta medida, tributar o património, a riqueza oculta».

- Aumento da tributação sobre transferências para paraísos fiscais também terá lugar já este ano. Para além disso, os bens de luxo, como carros de alta cilindrada, barcos e aviões, sofrerão também um agravamento da tributação. «É uma tentativa de equilibrar os sacríficios e à equidade. Mas não sei se não se tornará mais numa medida simbólica».

- Trabalhadores dependentes passam a contribuir para a Segurança Social com 18% do salário; este aumento irá compensar a redução da contribuição da empresa. «É uma machadada no consumo, que irá levar a uma redução da receita e terá reflexos dramáticos na economia». Do lado das empresas, é «duvidoso que os preços baixem»; estamos dependentes da «boa fé» para que o dinheiro não seja distribuído pelos acionistas: «Como vai o Governo controlar essa verba?».

- Os trabalhadores independentes, a recibos verdes, também pagam mais: a taxa sobe de 29,6% para 30,7%. «Um verdadeiro recibo verde arrisca muito, não tem direito a proteção social, e é incompreensível que o Governo não estimule a iniciativa privada. Pelo contrário, está a tolher a capacidade de iniciativa dos trabalhadores».

- Redução significativa do número de escalões de IRS a partir de 2013. O ministro das finanças admitiu que a redução dos escalões levará a um «aumento das taxas médias efetivas de imposto». «Vai ser assustador, se pensarmos que, com a redução dos escalões, os rendimentos médios vão ficar dentro do bolo do patamar superior e portanto pagar mais IRS». A advogada especialista em direito fiscal só admite que o Governo tente «compensar o acréscimo» com a «alteração das tabelas de retenção na fonte e o aumento do limite das deduções específicas».

- Pensões sofrem corte entre 3,5% e 10%, acima dos 1500 euros, tal como já acontece aos salários dos funcionários públicos, e como aliás estava já previsto no PEC 4 e que acabou por não ser implementado. «São os mais visados: sofrem um nível de austeridade insuportável. Os funcionários públicos também já chegaram ao limite».

- Funcionários públicos ficarão também, na prática, sem os dois subsídios de novo. O corte de um subsídio mantêm-se, apesar do acórdão do Tribunal Constitucional, e o outro será distribuido por 12 meses. No entanto, esse subsídio, reposto e diluído, acabará por ser retirado através do aumento da taxa de contribuição para a Segurança Social de 11 para 18 por cento, equivalente a um subsídio. «Se o pagamento não definir e destacar o excedente, diluído nos 12 meses, os funcionários públicos pagarão ainda mais de IRS e acabam por perder mais do que dois subsídios. Terá de haver uma forma de não taxar tudo em conjunto».

- Vítor Gaspar prometeu controlo na despesa em 70%, no espaço de dois anos. «Há uma réstia de esperança, se isto de facto for alcançado. As medidas na parte da despesa são mais certas do que as receitas, que nunca sabemos como vão evoluir. E como vemos correram mal».

Luísa Campos Ferreira é especialista em direito fiscal na JPAB - Advogados (luisa.ferreira@jpab.pt)