Comércio online: como se proteger das fraudes

«O comércio electrónico e as compras em grupo viveram um boom este ano». As palavras são de Luís Pisco, assessor jurídico da DECO, a quem a Agência Financeira perguntou que cuidados é preciso ter na hora de fazer compras online.

«Mesmo na Internet, os direitos do consumidor não se perderam». Direito a ser informado, a ter garantias de segurança, privacidade e de ser reembolsado quando não é servido do produto ou serviço que adquiriu.

Apesar disso, os riscos são elevados e não podem ser ignorados.

«Tal como no comércio tradicional, a pessoa compra onde há maiores garantias de segurança, a começar pela experiência partilhada de amigos, familiares, etc. O mesmo deve ser feito no comércio electrónico», defende o responsável da DECO.

«Também há empresas que, voluntariamente, têm maiores preocupações de transparência e segurança. Algumas criam, por exemplo, um formulário de acordo com as boas regras comerciais».

Mas, para já, poucas são as exigências e pouca é a vigilância. A começar: as lojas online não são obrigadas a ter livro de reclamações. Só a «empresa física (sede e sucursais) tem de ter», como explicou Luís Pisco.

E, se está a ser ultimado um protocolo virtual, o CIMACE, que deverá estar «totalmente funcional em meados de 2012», como espera o responsável da DECO, a verdade é que, por agora, «não existe nenhuma entidade reguladora deste sector».

Nem o Portal do Consumidor, do Ministério da Economia, tem «poder legal». Para esse efeito, «só os tribunais», admitiu Luís Pisco.

Então, o que fazer quando algo corre mal? «Apresentar queixa numa associação de defesa dos consumidores ou recorrer a um tribunal arbitral ou a um julgado de paz. Soluções menos dispendiosas do que consultar um advogado», disse Cristina Freitas, da Associação Portuguesa de Direitos de Consumidor (APDC).

Para já, em cima da mesa dos responsáveis europeus está o estudo da criação de um livro de reclamações online. Uma hipótese que pode não ser a solução, uma vez que, como apontou Luís Pisco: «Será muito difícil de fiscalizar».