Estado não está a pagar subsídios de férias com salário de junho

O Governo não está a processar os subsídios de férias dos funcionários públicos em junho seguindo, assim, a lei que foi declarada inconstitucional e mesmo sem estar ainda em vigor a proposta que prevê o adiamento do pagamento para novembro.

De acordo com um recibo de vencimento de um funcionário do Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso, o pagamento do subsídio estará já a ser processado segundo a norma que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional.

A norma do Orçamento do Estado para 2013, que já tinha sido aplicada e declarada igualmente inconstitucional em 2012 (mas na altura aplicada aos dois subsídios), previa o corte parcial dos subsídios de férias entre os 600 e os 1.100 euros de rendimento coletável, sendo que acima de 1.100 euros o corte era total.

O vencimento previsto no recibo em causa entra no escalão de rendimento que sofre um corte parcial e como tal, só está a ser processado a este funcionário uma parte do subsídio de férias, com base na lei declarada inconstitucional, e não o subsídio de férias total.

Esta atuação dos serviços públicos está a ser feita ao abrigo de uma deliberação do Conselho de Ministros que impunha o uso da lei chumbada pelo Tribunal Constitucional porque não há «meios necessários e suficientes» para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

«O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei», lê-se na deliberação datada de 06 de junho.

O executivo argumenta ainda que Portugal se encontra «obrigado» ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que «impõe limites trimestrais ao défice público» e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.

É com base nestes argumentos que a deliberação do Governo determina «que os serviços e organismos da Administração Pública, com responsabilidades pelo pagamento do subsídio de férias (...) procedam conforme o estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental».

A deliberação do Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em novembro e não em junho.

Assim, o Governo está a fazer um pagamento ao abrigo de uma lei declarada inconstitucional, até que a lei que passa para novembro o pagamento do subsídio seja promulgada e publicada em Diário da República.

Nessa altura o Governo terá então de fazer o ajuste entre o pagamento que fez agora, no caso dos trabalhadores que receberam, e o valor total de subsídio que tem de pagar aos funcionários públicos.