Fisco manda fazer penhoras ilegais

Os bancos estão a penhorar os saldos das contas bancárias dos clientes, à margem da lei. Três anos depois de o ex-provedor de Justiça Nascimento Rodrigues ter denunciado, no Parlamento, os abusos da banca, no âmbito das penhoras ordenadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos» para pagamento de impostos em atraso, o actual titular da Provedoria da Justiça, não só continua a receber queixas dos cidadãos, como também começou a ter denúncias devido às penhoras executadas pela Segurança Social, informa o «Correio da Manhã».

Os dados estatísticos, a que o jornal teve acesso, deixam claro que, «entre 1 de Janeiro e 20 de Setembro deste ano, entraram na Provedoria da Justiça 68 queixas sobre execuções fiscais instauradas e instruídas pela DGCI». A gravidade das queixas está vincada no número de penhoras: 35, mais de metade do total, «dizerem respeito «à violação dos limites de impenhorabilidade de vencimentos, pensões e, em especial, de saldos de contas bancárias quando aí são depositados», refere a Provedoria de Justiça.

Já as denúncias sobre as execuções fiscais instruídas pela Segurança Social foram, no mesmo período temporal, «em número de seis, todas relacionadas com penhoras de vencimentos, pensões e saldos de contas bancárias, com violação, em alguns casos, dos limites de impenhorabilidade».