Inspetores começam esta semana a fiscalizar faturação

Agora é que as velhas máquinas registadoras desaparecem mesmo. A partir deste domingo, 1 de abril, os milhares de cafés, drogarias e lojas de Portugal são obrigados a ter programas de faturação certificados. E cerca de 150 inspetores do Fisco começam já esta semana a fiscalizar se está tudo a ser cumprido à risca.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já enviou cartas a 200 mil comerciantes que faturam mais de 125 mil euros por ano informando-os da obrigatoriedade dos programas de faturação certificados e do início de uma ação de fiscalização que vai durar três meses, segundo uma comunicação do ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados para a grande maioria das empresas contribuintes, com efeitos a partir de 1 de abril para os que faturam mais 125 mil euros por ano e a partir de 1 de janeiro de 2013 para os que faturam mais de 100 mil euros anuais.

O objetivo desta inspeção é fiscalizar a utilização de programas de faturação certificados e o correto apuramento e liquidação de IVA por parte dos contribuintes.

A lei estabelece que a utilização de programas não certificados é punível com multa até 18.750 euros, e a utilização de programas que modifiquem os dados inicialmente registados pode resultar na instauração de processos-crime por fraude fiscal, nota a Lusa.

Estes programas de certificação também estavam previstos no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, apresentado no final do ano passado como uma medida de reforço do combate à fraude fiscal e à economia paralela.

O Ministério das Finanças defende que os novos programas certificados vão garantir «maior transparênci» no momento de pagamento de bens e serviços, nomeadamente no que diz respeito ao apuramento e liquidação de IVA, «impedindo a adulteração de faturas e dos consequentes registos contabilísticos».

E argumenta que «uma repartição equitativa dos sacrifícios exige que todos sejam chamados a contribuir para o esforço de consolidação orçamental de acordo com a sua real capacidade contributiva. Esta ação de inspeção fiscal de grande envergadura demonstra que hoje existem os recursos necessários para fiscalizar o cumprimento da lei por parte de todos os contribuintes envolvidos, bem como os meios para detetar e punir as situações de ilícitos de natureza fiscal».